Revista Época: PEC 241

Meu artigo na Revista Época (na edição impressa e no portal) sobre a PEC 241.

http://epoca.globo.com/ideias/noticia/2016/10/felipe-salto-aprovar-pec-241-e-direcao-certa-mas-ela-precisa-ser-aperfeicoada.html

Felipe Salto: “Aprovar a PEC 241 é a direção certa, mas ela precisa ser aperfeiçoada”

A PEC do Teto propõe congelar as despesas do governo federal em valores reais (corrigidos pela inflação) por um prazo de dez anos, prorrogáveis por outros dez

FELIPE SALTO

14/10/2016 – 19h46 – Atualizado 15/10/2016

Felipe Salto: “O prazo de vigência do teto é questionável, mas a PEC é um passo certo. Com ponderações, conseguiremos consolidar uma proposta coesa” (Foto: Regis Filho/Valor/Ag O Globo)

A PEC 241 é o começo do começo da mudança. Todos sabemos: não há bala de prata em política econômica. A proposta precisará ser complementada pela reforma da Previdência, por um efetivo choque de gestão e por maior controle do gasto público, buscando-se maior eficiência também do lado tributário. O essencial é que, após anos de insensatez, há um firme compromisso do governo Michel Temer em recolocar ordem na casa. O país acordou para a urgência de mudar e recomeçou a remar, unido, na direção certa.

Direção certa significa aprovar a PEC. Não há outra alternativa. Claro que é possível discutir pontos do texto aprovado na Câmara. O desenho da PEC do Teto tem problemas, mas a medida é essencial para recobrar o equilíbrio fiscal. Reduzir o prazo ou permitir revisões a cada mandato, desde o início, seria um complemento importante. Equacionar melhor a questão das vinculações e indexações, bem como direcionar o ajuste para os gastos com pessoal são aperfeiçoamentos que não devem sair do radar. Mas só a irresponsabilidade, de quem pôs o Brasil à beira da falência, explica as falácias contra uma medida tão fundamental. Aperfeiçoar, sim; rejeitar, de forma alguma.

Vale resgatar um pouco da história recente, para entender quando e como o populismo e a incompetência levaram o país a sua mais grave recessão. A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou normas e regras do jogo que colocaram o país na rota do crescimento. Esse espírito de respeito ao dinheiro público e de ter as contas arrumadas para financiar mais e melhores políticas públicas foi perdido. A ideia de que o Estado deveria liderar a tudo e a todos, intervir fortemente na economia e dirigir o crescimento do PIB explica, mas jamais justifica, o desprezo pelo equilíbrio fiscal e a dissimulação como ação de governo. Desde 2009, o expediente de abater determinados gastos da meta fiscal já começava a ser usado. Depois, vieram a manobra contábil da Petrobras e os subsídios não contabilizados do BNDES. Por fim, as pedaladas e o uso de dinheiro do lucro cambial do Banco Central para bancar despesas correntes do governo. Não é por acaso que as contas estão em frangalhos. A contabilidade criativa ficou como marca da gestão das finanças públicas sob a batuta de Lula e Dilma. E é importante frisar: o ovo da serpente não foi posto nos últimos anos, mas já no primeiro governo Lula.

No segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, a taxa média anual real de crescimento do gasto primário (sem contar os juros pagos sobre a dívida) ficou em 3,5%. No primeiro governo Lula, saltou para 7,4% e, no segundo, para 9,5%. Com Dilma, a taxa voltou a 3,8%. Ou seja, a despesa foi turbinada para valer nos dois governos iniciais do PT. Colheram os frutos da bonança externa – período de alta procura por nossas matérias-primas – e os devoraram como se não houvesse amanhã. O investimento, que poderia ter avançado de maneira robusta, deu lugar a uma sanha irresponsável de estímulo à tomada de crédito e ao aumento do gasto público. As consequências são sentidas por cada brasileiro desempregado.

O resultado da derrocada do crescimento econômico e do golpe às instituições fiscais é que o Brasil entrou no vermelho e será difícil tirá-lo do buraco. As contas públicas recebidas pelo presidente Michel Temer congregam uma dívida bruta que, entre 2006 e 2016, saltou de 55% do PIB para 70%, combinada com um déficit nominal – receitas totais do governo menos despesas incluindo juros – na casa de R$ 600 bilhões, ou 10% do PIB. O custo da dívida, chamado taxa implícita, está hoje perto de 25% ao ano.

É diante desse contexto que a aprovação da PEC do Teto é urgente. O texto original foi aprimorado pela Câmara. Entendemos que ainda há pontos importantes a ser discutidos – como o prazo de vigência de 20 anos da nova regra, a contradição entre a coexistência de 14 despesas vinculadas ou indexadas e o uso da inflação do ano anterior como parâmetro do limite. Isso nada tem a ver com o alarde irresponsável feito pela oposição. Tem a ver, sim, com a busca pelo melhor desenho de uma proposta à qual todos os analistas de bom-senso são favoráveis.

Debater em busca do melhor texto possível é obrigação do Legislativo, e é isso que os parlamentares responsáveis com o futuro do Brasil estão fazendo. É lastimável, porém, que ainda exista quem confunda debate público com rinha de galo ou com vale-tudo. Só isso explicaria a balela dos que afirmam que a PEC do Teto congelará ou cortará dinheiro da saúde e da educação.

É preciso ter claro: saúde e educação continuarão a ter patamares mínimos de gastos. Não há teto específico nem para uma nem para outra. Em 2017, o país vai investir mais de R$ 220 bilhões nessas duas áreas. A partir de 2018, será aplicada a inflação sobre esse patamar, para definir o piso do gasto anual. Vejam bem: o piso. Desejando gastar acima do mínimo com qualquer dessas áreas, a política definirá quem terá seu orçamento diminuído para que esses dois sejam elevados. Simples. Pior cego é o que não quer ver.

O Congresso não deve se furtar da tarefa de ajudar a esclarecer a proposta e afastar as dissimulações. É pelo diálogo, pelas ponderações a respeito do desenho da PEC – pelo bom debate, essência da democracia – que conseguiremos consolidar uma proposta coesa, um pontapé inicial para a recuperação do crescimento.

A limitação das despesas à inflação do ano anterior é uma saída interessante. Ela elevará, sim, os resultados fiscais. Revelará ao país que o Estado, como uma família e uma empresa, também tem uma restrição orçamentária, um limite para gastar. Ninguém pode ter despesas que não caibam em seu orçamento, em seu salário. Quando se trata de recurso público, essa busca pelo equilíbrio deveria ser ainda mais obsessiva.

O Estado tem de adotar boas práticas de gestão. A dívida contraída com o setor privado não pode mais custar os juros astronômicos de R$ 440 bilhões ao ano (incluindo a correção monetária). O objetivo de uma nação em desenvolvimento deve ser a expansão do bem-estar social, o que só virá com crescimento e na presença de um Estado probo, republicano e justo. Isso não combina com descaso pelo dinheiro público.

A farra fiscal foi grande. Chegou a hora de mudar. Claro que há um preço, e todos terão de dar sua cota de contribuição. Como disse o presidente: “Se não houver um certo sacrifício, nós não tiramos o país da crise”. Nem construiremos um país mais justo e menos desigual.

Felipe Salto é mestre em administração pública pela FGV, assessor econômico do senador José Aníbal (PSDB-SP) e autor do livro Finanças públicas: da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade

Lançamento no Rio e fotos (Rio + BSB)

O lançamento do livro “Finanças públicas: da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade” (Felipe Salto e Mansueto Almeida – orgs. – Editora Record), na Livraria da Travessa, no Rio de Janeiro, foi muito bom.

Contamos com a presença do professor Edmar Bacha, que escreveu o prefácio do livro (leia aqui), do ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco, do ex-ministro João Paulo dos Reis Velloso, do ex-ministro Marcílio Marques Moreira e da jornalista Míriam Leitão, dentre outros amigos, economistas e professores.

Nosso livro tem por objetivo dar uma contribuição ao debate sobre as reformas fiscais. Lançado bem no momento em que o governo coloca na praça sua proposta de ajuste – a chamada “PEC do Teto” (PEC nº 241), o livro aponta caminhos para a formulação e execução de políticas públicas na área fiscal e econômica para este e para os próximos governos.

Discute-se o desafio da gestão de pessoal no serviço público, o relacionamento intrincado entre o Tesouro e o Banco Central, a reforma tributária, a crise federativa, o quadro institucional e orçamentário e outras questões relevantes, como o debate sobre o resultado primário estrutural.

A seguir, uma lista dos links para as resenhas e artigos publicados na imprensa sobre o livro:

1. “O analista e o marciano” – Edmar Bacha

http://noblat.oglobo.globo.com/geral/noticia/2016/09/o-analista-e-o-marciano.html

2. “Livro dá ênfase à responsabilidade fiscal” – Roberto Macedo

http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,livro-da-enfase-a-responsabilidade-fiscal,10000073315

3. “A cama de Oblomov” – Mônica de Bolle

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,a-cama-de-oblomov,10000069963

4. “A escalada do abismo fiscal” – João Villaverde

http://economia.estadao.com.br/blogs/joao-villaverde/a-escalada-do-abismo-fiscal/

 

5. “Resenha publicada pela Folha” – Mariana Carneiro

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/08/1802432-coletanea-traduz-debate-fiscal-que-desafia-governo-brasileiro.shtml

Vejam também algumas fotos do lançamento no Rio e outras do lançamento em Brasília, que ainda não havia compartilhado aqui.

Rio:

 

Brasília:

 

Debate de conjuntura no IPEA

Amanhã (23/09), estarei no IPEA para participar de um debate de conjuntura. Minha fala será sobre a questão fiscal e a PEC do Teto (PEC nº 241). O Prof. Edmar Bacha falará sobre a integração do Brasil ao resto do mundo.

Para quem estiver no Rio e quiser participar, é necessário enviar e-mail (ver detalhes no convite abaixo) e indicar que foi convidado por mim, uma vez que o número de participantes é controlado.

Os textos que serão debatidos podem ser acessados clicando nos links a seguir:

Texto 01 (clique aqui) e Texto 02 (clique aqui)

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GloboNews Especial: Dívida Pública

Vejam a íntegra do GloboNews Especial de ontem (18/09), que tratou sobre o problema da dívida pública no Brasil. Contribuí com comentários sobre o quadro atual e a necessidade de recuperarmos a austeridade fiscal e a capacidade de elevação dos investimentos em substituição ao excesso de despesas correntes.

Assista à íntegra aqui: http://globosatplay.globo.com/globonews/v/5315215/

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Livro | Lançamento em Brasília

[Lançamento em Brasília] – Amigos, convidamos a todos para o lançamento do nosso livro “Finanças públicas: da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade”, organizado por mim e pelo Mansueto Almeida Jr.

São nossos coautores:

Mailson da Nóbrega,
Gustavo Loyola,
Mauricio Oreng,
Sergio Praca,
Helio M. Tollini,
Marcos Mendes,
José Roberto Afonso e
Pedro Jucá Maciel.

O prefácio é do professor Edmar Bacha e a orelha foi escrita pelo senador e ministro José Serra. A editora é a Record (Grupo Editorial Record). Nos vemos lá!

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Confirme presença aqui: https://www.facebook.com/events/1756161824641202/

Livro | Lançamento em São Paulo

[Lançamento em São Paulo] – Amigos, convidamos a todos para o lançamento do nosso livro “Finanças públicas: da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade”, organizado por mim e pelo Mansueto Almeida Jr.

São nossos coautores:

Mailson da Nóbrega,
Gustavo Loyola,
Mauricio Oreng,
Sergio Praca,
Helio M. Tollini,
Marcos Mendes,
José Roberto Afonso e
Pedro Jucá Maciel.

O prefácio é do professor Edmar Bacha e a orelha foi escrita pelo senador e ministro José Serra. A editora é a Record (Grupo Editorial Record).

Nos vemos lá!

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Confirme sua presença aqui: https://www.facebook.com/events/1135323189874019/

Entrevista à Agência Estado | Broadcast

FELIPE SALTO: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA É POSITIVA PORQUE UNIÃO QUEBROU ESTADOS COM DESONERAÇÕES

São Paulo, 21/06/2016 – O especialistas em contas públicas Felipe Salto considerou positivos os termos da renegociação da dívida dos Estados com a União. Pelo acordo, anunciado ontem pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os governadores conseguiram suspender 100% do pagamento da dívida até o fim deste ano. Voltarão a fazer os pagamentos em 2017 de forma escalonada até zerar os descontos em 2018.

Coautor do livro “Finanças Públicas: Da Contabilidade Criativa ao Resgate da Confiabilidade, que divide com o agora secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, a ser publicado em agosto pela Editora Civilização Brasileira, Salto disse que não cabia à União fazer outra coisa que não fosse renegociar com os Estados.

“Não tinha outra coisa a ser feita porque foi a União que quebrou as finanças dos Estados ao insistir na desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), compartilhado com os Estados”, disse Salto ao Broadcast. Ele lembrou que a renegociação das dívidas estaduais com a União na década de 1990 foi importante a ponto de os Estados terem mantido suas finanças em dia até 2010.

Da negociação na década de 90, nasceu a Lei 9.496/1997, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixou em 30 anos o prazo para os Estados pagarem suas dívidas. Ali a União proibiu os governadores de emitirem títulos. “As condições foram tão favoráveis que os Estados conseguiram manter as finanças em dia até 2010”, destacou Salto.

Ainda segundo o especialista, recentemente o governo federal insistiu nas desonerações, reduzindo o IPI sobre a atividade de diversos setores, levando os Estados acreditarem que com a medida, mais à frente, a economia voltaria a crescer e todos ganhariam. “A economia não cresceu, a arrecadação caiu e mesmo assim o governo insistiu nas desonerações. Com a recessão se mantendo por dois anos consecutivos, os Estados chegaram à insolvência como chegaram em 1997”, comparou Salto.

Para ele, há alguns anos o governo Dilma Rousseff perdeu a oportunidade de renegociar a dívida dos Estados em troca da reforma do ICMS. “O Nelson Barbosa (ex-ministro da Fazenda) até já tinha proposto a renegociação, mas como o governo não tinha credibilidade, o acordo não saiu”, lembrou Salto. De qualquer forma, segundo ele, é preciso que os governadores cumpram as contrapartidas propostas na negociação, especialmente a de não reajustar os gastos com pessoal acima da variação da inflação.

Municípios
Felipe Salto afirmou ainda que a renegociação com a União não deverá abranger as dívidas dos municípios. De acordo com ele, os prefeitos já foram beneficiados pela troca do indexador das dívidas municipais, de IGP-DI mais 6% ao ano para Selic. “Mesmo porque, o município que mais estava chorando era São Paulo. E o prefeito Fernando Haddad ganhou a troca do indexador”, disse o especialista.

A situação da Prefeitura de São Paulo ia se complicar mais porque pela renegociação lá atrás, ela teria que amortizar a dívida em até 20%, mas a gestão de Marta Suplicy não conseguiu fazer a amortização e a punição seria a elevação do indexador de IGP-DI mais 6% para IGP-DI mais 9%. “Mas pela insistência de Haddad, o governo da presidente Dilma permitiu a troca do indexador, o que acabou beneficiando São Paulo e também todos os demais municípios”. (Francisco Carlos de Assis – francisco.assis@estadao.com)

10 pontos sobre a renegociação das dívidas dos estados

Muitos estão me perguntando o que achei da medida anunciada ontem a esse respeito. Entendo que o governo seguiu o caminho correto: concederá a extensão do prazo e interromperá temporariamente os fluxos de pagamento, mas exigirá contrapartidas importantes. Não há outro caminho.

Aí vão dez pontos sobre o assunto:

1 – Só existem três formas de financiamento das ações do setor público: a) dívida pública, b) imposto e c) emissão de moeda. Cada uma tem seu custo, respectivamente: a) juros, b) perda de eficiência e bem-estar e c) inflação.

2 – Os estados não podem emitir dívida e não podem emitir moeda. Só lhes resta o imposto e a receita de transferências, que são um pedaço do imposto arrecadado centralmente pela União (IR e IPI).

3 – As políticas de desoneração mal planejadas feitas nos últimos anos reduziram uma boa parte dessa arrecadação partilhada via fundo de participação dos estados e municípios e a atividade econômica deu o golpe de misericórdia nas receitas dos estados.

4 – Diante disso, a expansão promovida no gasto dos governos subnacionais – similar à observada no âmbito da União – passou a gerar déficits sucessivos e, assim, a impulsionar a dívida pública.

5 – A renegociação de dívida feita em 1997, por meio da lei nº 9.496, levou a que os estados assumissem um compromisso de amortizar, em 30 anos, o saldo devedor perante à União. Os juros foram fixados em IGP-DI + 6% (podendo chegar a 9% em casos específicos).

6 – Passados quase 20 anos, podemos dizer que o acordo funcionou, sim, já que as finanças estaduais melhoraram, até 2010, e os estados – com duas exceções – tiveram sua relação dívida/receita significativamente reduzida e mantida bem abaixo do limite de 200%.

7 – O problema é que a conjuntura econômica combinada com políticas erradas voltou a desorganizar as finanças do setor público. Além disso, o indexador utilizado descolou dos juros da dívida federal mais longa, criando um ganho para a União em prejuízo dos estados.

8 – A renegociação – ainda que pareça coisa de mau pagador – tornou-se imperativa. Ou o governo dava um jeito ou assistiríamos a uma série de estados seguindo a toada do Rio de Janeiro e decretando calamidade pública. Afinal, é dever do governo central manter a coesão do país.

9 – Ao interromper os pagamentos do serviço da dívida até dezembro e criar uma escadinha, como disse o presidente, para as parcelas que voltarão a ser pagadas no ano que vem, dá-se um fôlego para os governadores, que terão de cumprir as condicionalidades fixadas, essencialmente, interromper a escalada de salários do serviço público.

10 – Vejo, portanto, com bons olhos a ação anunciada ontem. Feita de maneira planejada e organizada, a renegociação vai permitir que, até que o país volte a crescer, o Brasil não vá à bancarrota.

Entre Aspas (GloboNews – 27/04)

Participei, ontem, do Programa Entre Aspas, da Globo News, apresentado pela jornalista Mônica Waldvogel. A íntegra das discussões, que se concentraram no tema fiscal e, em particular, na grave crise econômico-financeira dos estados, pode ser vista clicando na foto a seguir.

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Dívidas estaduais (Record)

Vejam a seguir a íntegra da entrevista que concedi ao jornalista Heródoto Barbeiro, do Jornal da Record News, nesta sexta (8 de abril), a respeito da renegociação das dívidas dos estados. Falamos da recente decisão do STF sobre Santa Catarina e discutimos seus potenciais desdobramentos. O quadro é muito sério.

Clique aqui e assista:

http://noticias.r7.com/jornal-da-record-news/videos/?idmedia=570867d50cf26d136aabb7c0image