Lázaro e o abismo fiscal

abismo-1050x525-1050x525“Entre vocês e nós há um grande abismo, de forma que os que desejam passar do nosso lado para o seu, ou do seu lado para o nosso, não conseguem”. (Lucas, 16: 26).

Lázaro era um mendigo que vivia à porta de um homem rico. Ambos morreram. O primeiro, do céu, enxergava o homem rico sofrendo no inferno. Nada podia fazer. Havia um abismo entre eles. A distância entre o quadro de desmonte das contas públicas e o ambiente necessário para recolocar o Brasil na rota do crescimento econômico é igual àquela entre Lázaro e o rico. A diferença é que, no nosso caso, há muito a ser feito.

O PT desarrumou a casa de maneira dedicada e persistente. Reviraram as gavetas, rasgaram as almofadas dos sofás, puseram fogo nos tapetes, quebraram as janelas e ainda deixaram as contas de luz e de água sem pagar. Transformaram a casa em um buraco inabitável. É com essa situação de profundo descalabro que o governo do presidente Michel Temer se deparou nas contas públicas. Foi fácil destruir. Reconstruir demandará tempo.

A contabilidade criativa combinou-se com a má gestão da coisa pública: verdadeiro golpe no coração da responsabilidade fiscal.

Os episódios dessa empreitada contra o Erário e o País foram numerosos: a) a criação do Fundo Soberano com reservas fiscais que, depois, serviram para tapar buracos; b) o uso da Petrobras e do pré-sal para fabricar 1% do PIB de resultado primário (receitas menos despesas sem contar os juros), a famosa manobra contábil da Petrobras de 2010; c) a não contabilização de subsídios do BNDES; d) os abatimentos da meta fiscal e suas variantes desde 2009; e) a implantação de um balcão para conceder desonerações que tornaram o sistema tributário ainda mais complexo; f) as pedaladas fiscais; e g) o uso do lucro cambial do Banco Central para pagar despesas correntes do governo.

Cada um desses pontos merece um artigo à parte. Muitos analistas se dedicaram a apontar os riscos associados a esses equívocos. No melhor dos casos, foram tachados de “pessimistas”. Mas o resultado está aí e pode ser visto a olho nu: a dívida pública saltou de 55% para 71% do PIB e, se nada for feito, atingirá rapidamente a marca de 100% do PIB. Com a PEC e a reforma da previdência, a dívida poderá atingir 84-85% do PIB e, depois, começar a cair. Sem mudanças, o risco de uma trajetória explosiva seria iminente. Mesmo com a emenda à Constituição aprovada, não será fácil. Não há bala de prata em política fiscal.

Dilapidaram o país, rasparam, quebraram o tacho e venderam os cacos. Agora, acenam contra a PEC do Teto como se fossem os monopolistas do interesse coletivo. Não veem que se trata do início de um longo tratamento contra o mal causado pelo lulopetismo à nação. Ponderações e críticas podem ser feitas quanto ao desenho da PEC, sobretudo a respeito do prazo. Eu mesmo escrevi sobre isso em artigos para este blog e para a imprensa. Nada anula, contudo, a importância de aprovarmos o quanto antes essa proposta.

O governo FHC deixou o Brasil pronto para crescer. O país recebido por Lula tinha contas sadias e um sistema financeiro mais organizado. Com o Proes, FHC retirou das costas dos estados o fardo pesado de bancos públicos ineficientes, verdadeiros campos férteis à corrupção e ao desperdício. No mesmo governo, ganharam vida a renegociação das dívidas dos estados e a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000): ordem na casa.

Não foi em vão. O ciclo de responsabilidade fiscal permitiu ao país reduzir o endividamento público e abrir espaço para o financiamento de mais políticas públicas na década subsequente. A comparação desses dois momentos – o de soerguimento de instituições e reformas modernas e o de desmonte das instituições fiscais – serve de lição para nunca mais cairmos no canto das sereias.

Não há caminho fácil para o crescimento. A estrada do progresso, da distribuição de renda e riqueza, da conquista da igualdade de oportunidades e da construção de um Estado republicano e justo é pavimentada com “sangue, suor e lágrimas”. Tudo de bom que conseguirmos formular e aprovar, hoje, só produzirá efeitos ao longo do tempo. Medidas emergenciais podem ser combinadas para acelerar o processo, mas a retomada da sustentabilidade da dívida em relação ao PIB só virá em seis ou sete anos.

Perdemos tempo em não seguir a rota definida por FHC. Esse abismo fiscal não está aí por obra do acaso e não será suplantado sem um compromisso profundo da burocracia, dos políticos, do empresariado, dos formadores de opinião e dos trabalhadores com a restauração da ordem. Mãos à obra.

GloboNews Especial: Dívida Pública

Vejam a íntegra do GloboNews Especial de ontem (18/09), que tratou sobre o problema da dívida pública no Brasil. Contribuí com comentários sobre o quadro atual e a necessidade de recuperarmos a austeridade fiscal e a capacidade de elevação dos investimentos em substituição ao excesso de despesas correntes.

Assista à íntegra aqui: http://globosatplay.globo.com/globonews/v/5315215/

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Entrevista ao G1 | Thaís Heredia

‘Perdeu-se uma oportunidade incrível de melhorar as contas públicas’, diz especialista

Quarta-feira, 10/08/2016, às 18:15 – Thaís Heredia

O governo perdeu feio na discussão sobre a renegociação das dívidas dos estados. Cedeu tanto que acabou dando aos estados o benefício do alongamento dos débitos sem uma ferramenta para evitar que os cofres parem de sangrar no longo prazo. O ralo que draga os orçamentos estaduais é o da folha de pagamento e todos os seus penduricalhos de auxílios e benesses concedidas pelo poder público. Para conseguir aprovar o PLP 257 – em análise na Câmara dos Deputados há semanas – o presidente interino Michel Temer aceitou entregar os anéis e alguns dedos à pressão dos grupos que defendem o funcionalismo público.

O PLP se desfigurou com a retirada de uma das duas contrapartidas acordadas entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e os líderes que tocavam a avaliação no Congresso – medidas que o próprio ministro apelidara de “inegociáveis”, e que agora vemos que era só apelido mesmo –, a que proibia a concessão de reajustes acima da inflação aos servidores durante dois anos. A contrapartida que restou foi a criação de um teto para o aumento dos gastos durante 20 anos: a inflação do ano anterior. Para não assumir a derrota política, Meirelles coloca fichas no teto para os gastos, a inflação do ano anterior, como ponto fundamental do projeto. Mas ele tem poucos adeptos a esta tese.

“A verdade é que a chamada regra da PEC do teto implica controle do gasto corrente total. Na ausência da restrição para reajustes salariais, ela levará a uma contração das despesas mais livres, isto é, dos investimentos. Isso ocorre porque o gasto tem uma rigidez elevada, isto é, possui vinculações e indexações que limitam a possibilidade de corte. Este é o contexto que explica a importância da proibição dos reajustes”, explica o economista Felipe Salto, especialista em contas públicas.

A votação na Câmara não está concluída, mesmo com a aprovação geral do texto caduco. Era esperada para esta quarta-feira (10) a votação dos destaques apresentados por deputados, mas, por falta de quórum, a sessão foi encerrada. Agora, só volta à pauta na terceira semana de agosto. O PLP ainda será analisado pelo Senado Federal antes de ser sancionado pela presidência da república. Será mais um período de espera até que alguma coisa de concreto comece a ser feita para recuperar algum equilíbrio nas contas dos estados. E mesmo quando a lei começar a valer, os governantes terão que ter muita força política para segurar benesses aos servidores por vontade própria e não mais o sob o respaldo legal.

“O gasto com a folha dos servidores é a principal rubrica que precisaria ser atacada. Sem a proibição, na lei federal, os governadores continuarão sujeitos a pressões de grupos de interesse por mais e mais salários. É uma pena que o Congresso tenha direcionado as coisas por esse caminho. Perdeu-se uma oportunidade incrível de melhorar as contas públicas”, lamenta Felipe Salto que também é assessor parlamentar no Senado.

A derrota com o ajuste dos estados é um aperitivo do que poder ser a briga quando o tema chegar ao governo federal. Se Henrique Meirelles e sua equipe não conseguem convencer o parlamento das mudanças de longo prazo, será vão aceitar qualquer medida de curto prazo necessária para contornar o momento atual?

“Acho que o governo Temer está tentando avançar. Sua condição de interinidade é um obstáculo, mas mesmo assim estão conseguindo dar alguns passos. Minha preocupação central é que esses passos poderiam ser muito maiores e mais ambiciosos. Churchill tinha uma frase: “jamais ceder, a não ser por razões de honra e bom senso”. Este precisa ser o lema do presidente interino. As pressões vão continuar e vão até aumentar.

“No entanto, é preciso ter compromissos e não abrir mão deles. O ajuste é duro, mas precisa ser feito. Simultaneamente, a recuperação do crescimento tem de começar a acontecer. As concessões, privatizações, fechamento de novos acordos comerciais e o realinhamento dos juros – e, consequentemente, a garantia de um câmbio competitivo – têm de estar na lista de prioridades. Não há ajuste fiscal que se perenize se não houver estratégia de crescimento. Isso é muito claro para mim”, diz Felipe Salto.

Na próxima quinta-feira (11) o economista vai lançar um livro feito em parceria com Mansueto Almeida, atual secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Sob o título “Finanças Públicas: da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade” (Editora Record, 2016), Salto e Almeida organizaram uma série de artigos para tratar do tema mais sensível à economia – não só no Brasil, mas no resto do mundo. A capacidade de financiamento do estado é um desafio global e, no nosso caso, é condição única para recuperação do crescimento de forma sustentável e crível.

Não tem como ajustar as contas no curto prazo? Sei…

O argumento “o orçamento é muito rígido no Brasil e, por isso, não é possível cortar gastos” é verdadeiro apenas em parte.

Como eu mesmo escrevi por aqui e em artigos na Conjuntura Econômica (FGV) de julho e no Estadão (ambos artigos em parceria com o José Roberto Afonso), há, sim, um nível elevado de rubricas sujeitas a regras de indexação ou vinculação.

Contudo, isso não exclui a necessidade de mexer naquilo que é possível. Vou mostrar a seguir algumas medidas de curto prazo que poderiam ser tomadas e fazer estimativas.

Vocês verão que há muito por fazer.

1 – Interromper todos os reajustes salariais previstos: R$ 100 bilhões a menos ao final de quatro anos (considerando-se desdobramentos sobre estados e municípios).

2 – Cortar os subsídios e subvenções econômicas à metade: R$ 20 bilhões a menos.

3 – Revisão de todos os contratos da administração pública com o setor privado: R$ 12 bilhões/ano.

4 – Redução de dois pontos na Selic (lembro que a economia está em depressão, com queda acumulada do PIB da ordem de 8% até o final deste ano, e os juros reais estão explodindo em razão da queda das expectativas de inflação): R$ 50 bilhões/ano.

5 – Securitizar a dívida ativa da União: R$ 55 bilhões/ano.

6 – Securitizar a dívida ativa dos estados: R$ 30 bilhões/ano.

7 – Desindexar a seguridade e os benefícios sociais da evolução do salário mínimo: R$ 25 bilhões/ano.

8 – Reverter parte das desonerações concedidas nos últimos anos (folha, IPI e outras): R$ 30 bilhões/ano.

Se executada, essa lista de medidas, que pode conter imprecisões, dado que estamos falando em estimativas, levaria a uma economia – em um horizonte de 12 meses – da ordem de R$ 247 bilhões.

Para que se tenha ideia, o déficit nominal, hoje, está em R$ 600,5 bilhões (dado de junho acumulado em 12 meses, conforme planilha mensal do Banco Central). A medida permitiria, portanto, reduzir o déficit nominal a R$ 353,5 bilhões. Em porcentagem do PIB, o déficit cairia de 10% do PIB para perto de 6% do PIB.

Muitos criticarão o item 4, que trata de gastos financeiros e supostamente incomprimíveis. Mesmo que excluíssemos esse espaço da conta, entretanto, ainda teríamos uma melhora do resultado fiscal de R$ 600,5 bilhões para R$ 403,5 bilhões ou 6,7% do PIB.

O que gostaria de deixar para a reflexão é o seguinte ponto (que abordo também em minha análise para o Instituto Teotônio Vilela – veja aqui): o Executivo precisa apresentar uma agenda ousada e composta por vários itens ao Congresso Nacional. Não adianta apostar todas as fichas em um único projeto – a PEC do teto.

Finalmente, uma medida importante a ser considerada é o aumento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Nossas contas (publicadas em artigo para este blog): R$ 41,4 bilhões (estados, municípios e União) de arrecadação extra no caso de mudança das alíquotas atuais para as máximas previstas em lei.

Há muito fazer. Basta querer.

Déficit primário zero (Mailson da Nóbrega e Felipe Salto)

A ideia é antiga, mas os governos do PT abandonaram a máxima de que não se deve gastar além das possibilidades. Agora, com a restauração de um ambiente de responsabilidade fiscal, o objetivo do presidente Temer precisa ser a convergência do resultado primário das contas públicas ao nível zero. Isso abrirá espaço para reduzir a taxa de juros e para viabilizar um novo ciclo de crescimento. Medidas emergenciais e estruturais devem ser combinadas para o sucesso da empreitada.

Se o gasto supera a receita, a dívida cresce, como no orçamento doméstico. Quanto mais a dívida aumenta, maiores os juros e menos dinheiro sobra para os outros gastos…

O déficit do governo é coberto com emissão de títulos públicos, sobre os quais se pagam juros aos investidores. A dívida é um grande instrumento que o Estado possui, mas precisa ser utilizado com parcimônia, racionalidade e bom planejamento. Ter capacidade de endividamento é algo positivo, pois ajuda o país a investir e a crescer. Quanto mais rico, fica mais fácil e barato assumir dívida.

Adolph Wagner, importante economista do século XIX, ensinava que a sociedade deseja serviços públicos em quantidade e qualidade. Quanto mais o Estado consegue responder a esse anseio de forma responsável, mais as pessoas querem e mais recursos são necessários. O governo pode aumentar impostos, e emitir títulos ou moeda. A primeira forma pode desestimular o investimento e a produção. A segunda gera despesas com juros. A terceira produz inflação.

No caso do Brasil, a carga tributária já é elevada (34% do PIB) e, como não desejamos financiar o déficit de maneira inflacionária, tem restado emitir dívida. Mas, como financiar-se emitindo mais títulos diante de um quadro em que a relação entre a dívida e o PIB cresce sem parar? A dívida bruta está hoje em 68,6% do PIB e caminha para 85% do PIB em 2018, se nada for feito. Seria um desastre.

A solução é complexa. Depende da retomada do crescimento, que por sua vez depende de sinalizações e ações concretas no lado fiscal e monetário. Os gastos, inclusive juros, superam a receita em R$ 604,6 bilhões! Isto é, arrecadamos 34% do PIB e ainda faltam 10% do PIB para fechar a conta. Os agentes econômicos financiam essa diferença a juros altíssimos.

Um resultado primário (antes de contabilizados os juros) no nível zero, até 2019 (pelo menos), exigirá segurar as despesas e elevar um pouco as receitas. Neste contexto, o Banco Central terá liberdade para reduzir os juros. Essa oportunidade não pode ser perdida, já que estamos diante da maior recessão de nossa história – dois anos consecutivos com queda importante do PIB – e mais de 11 milhões de desempregados.

O governo prevê um déficit primário de R$ 170,5 bilhões em 2016. O déficit de R$ 139,3 bilhões anunciado para o ano que vem não é o melhor dos mundos, pois com mais esforço seria possível apresentar conta mais ousada. Mesmo assim, será possível zerar o déficit primário até 2019. Isso será viável com um crescimento médio do PIB de 2% e uma expansão modesta dos gastos.

A efetiva limitação da despesa demandará alteração da Constituição e de regras que criaram vinculações e indexações para cerca de 14 rubricas orçamentárias, que são formas indesejáveis de fixar prioridades. Algum aumento de receita será também necessário: securitização de dívidas tributárias ou aumento da Cide são as mais viáveis.

O essencial é ter um norte. O déficit primário zero e ações pró-crescimento – privatização, concessões e novos acordos comerciais – ajudarão a economia a voltar a crescer. Além do teto de gastos proposto pelo governo, um limite para a dívida pública, nos moldes do texto substitutivo ao projeto de resolução do Senado nº 84/2007, sinalizaria o compromisso com a austeridade permanente, condição essencial para preservar a confiança no futuro do Brasil.

Securitização | PLS 204/2016

Será votado hoje, no Senado, o PLS – Complementar nº 204/2016. O projeto autoriza a cessão de direitos creditórios referentes a dívidas tributárias não pagas. Traduzindo, os estados, municípios e União poderão vender o direito de receber determinada dívida tributária (imposto não pago, mas que já foi parcelado).

O projeto dá essa autorização e cria uma norma geral para regulamentar esse tipo de operação, já realizada em São Paulo, por exemplo. É importante notar que, no caso da União, estimam-se R$ 55 bilhões em receitas oriundas dessa medida. A a seguir, matéria do Estadão de hoje (13/7) sobre o tema.

“Para fazer caixa, governo quer vender dívidas que tem a receber”

Texto da medida está na lista de propostas que o Legislativo pretende votar antes de iniciar o recesso parlamentar; com essa operação, chamada de securitização, o governo federal estima levantar cerca de R$ 55 bilhões

Adriana Fernandes,

O Estado de S.Paulo – 13 de Julho de 2016

BRASÍLIA – O governo está correndo para aprovar ainda nesta semana um projeto de lei que pode garantir, segundo seus cálculos, R$ 55 bilhões aos cofres federais. A medida permite que sejam vendidas no mercado as dívidas que a Receita Federal tem a receber de contribuintes que parcelaram o pagamento de tributos.

A proposta entrou na chamada “pauta do fim do mundo”, o conjunto de matérias que o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL) pretende votar até o final desta quarta-feira, 13, antes de o Legislativo entrar em recesso branco. O texto recebeu alterações de última hora na terça-feira à noite.

Moedas

Governo precisa de R$ 55 bilhões para cobrir rombo nas contas públicas

Nessa operação, chamada de “securitização”, a dívida a receber é convertida em títulos e esses títulos são colocados à venda, com desconto. Com isso, é possível antecipar a entrada no caixa do governo de recursos que ele demoraria algum tempo para receber. O objeto da operação são os créditos negociados nas diversas edições do Refis, na esfera federal, e os parcelamentos concedidos por governos estaduais e prefeituras.

Com a crise financeira do setor público, a aprovação do projeto é vista como uma fonte de receita fundamental no curto prazo para os governos enfrentarem o período de vacas magras e baixa arrecadação de tributos até que a economia saia da recessão. A aposta é que parte do rombo previsto para 2017 seja reduzido.

Pelo projeto, a União, Estados e municípios poderão ceder esses créditos para a iniciativa privada com deságio. As instituições financeiras que comprarem esses créditos poderão “empacotá-los” por meio de Fundos de Direito Creditícios e vender para os seus clientes.

Os detalhes finais do texto substitutivo foram negociados ontem pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento com o senador José Aníbal (PSDB-SP), que apresentou duas emendas ao projeto para dar mais segurança jurídica à proposta, deixando claro que não se trata de uma operação de crédito. Um dispositivo da lei impede que os governos tenham compromissos complementares e sejam obrigados a honrar os casos futuros de inadimplência.

Se não der tempo para ser aprovado hoje, as lideranças do governo darão prioridade ao projeto na volta dos trabalhos do Congresso. Uma das emendas negociadas determina que a arrecadação com a securitização seja usada apenas para investimentos, amortização de dívida e financiamento da Previdência Social, geral e de servidores. O dinheiro não poderá ser usado para despesas correntes.

O projeto, que ainda terá de passar pela Câmara, é de autoria do ministro das Relações Exteriores e senador licenciado, José Serra. Para o senador José Aníbal, a arrecadação pode até mesmo surpreender e chegar a R$ 100 bilhões. Segundo ele, os créditos estimados da União que poderão ser vendidos giram em torno de R$ 120 bilhões e R$ 140 bilhões. “São créditos de boa qualidade porque já foram parcelados”, disse o assessor do Senado, Felipe Salto.

Cide e Securitização (Felipe Salto e Leonardo Ribeiro)

Cide tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 41,4 bilhões. A parte da União é estimada em R$ 29,4 bilhões. Com a securitização, a União poderia arrecadar mais R$ 55 bilhões.

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Está nos jornais de hoje que o presidente Michel Temer defende a elevação da Cide (Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico) e a securitização da dívida ativa da União para elevar a receita do governo. A intenção é positiva e representaria auxílio importante neste momento de recuperação das contas públicas.

A avaliação de que será preciso tomar medidas além da fixação do teto para o gasto está correta. Reduzir o rombo fiscal com maior rapidez exigirá aumento de arrecadação relevante, bem como uma forte contenção do gasto público. A sinalização posta pela PEC do teto vai nessa direção e poderia ser reforçada com a aprovação do limite para a dívida pública, matéria que tramita no plenário do Senado.

No meu último post (veja aqui), mostrei dois cenários possíveis para a meta fiscal de 2017 – um mais otimista e outro, pessimista. No pessimista, o déficit primário ficaria próximo de R$ 202 bilhões, no ano que vem. No cenário otimista, defendi que seria viável apresentar um primário negativo, mas inferior a R$ 100 bilhões.

Para isso, listei algumas medidas, dentre elas, a securitização da dívida e o aumento da Cide, como instrumentos para concretizar esse resultado.

Vamos às contas.

I – Efeitos potenciais do aumento da CIDE-Gasolina e da CIDE-Diesel

A lei nº 10.636/2002 estabelece as alíquotas máximas para cada tipo de combustível, como se vê pela tabela a seguir:

CIDEElaboração própria.

No caso da gasolina, como se vê, a alíquota máxima é de R$ 0,86 por litro, muito maior do que a atual, de R$ 0,10 por litro. No caso do diesel, a alíquota atual é de R$ 0,05 por litro e poderia chegar a até R$ 0,39 por litro.

Alertamos: a simulação apresentada leva em conta o cenário limite de elevação até o valor máximo previsto em lei para a gasolina e para o diesel. Serve como referência para simulações derivadas utilizando premissas distintas.

Assim, vamos assumir que o governo eleve a alíquota ao máximo permitido por lei, o que pode ser feito por decreto. Neste caso, o aumento de R$ 0,76, no caso da gasolina, renderia, em termos anualizados, algo como R$ 23,6 bilhões aos cofres públicos. Apenas para a União, R$ 16,7 bilhões.

Para o diesel, o aumento de R$ 0,34 renderia, em termos anualizados, algo como R$ 17,8 bilhões, sendo R$ 12,6 bilhões referentes à parcela da União. Vale lembrar que a CIDE é partilhada e apenas 71% ficam nas mãos do governo federal.

As contas completas podem ser vistas a seguir:

CIDE_Figura

II – Efeitos potenciais da securitização da dívida tributária

Tramita no Senado o projeto de lei nº 204/2016 – Complementar, de autoria do senador José Serra, que autoriza (isto é, permite, e não obriga) a que a União, os Estados e Municípios, bem como o Distrito Federal, realizem a chamada cessão de direitos creditórios.

Parece complicado, mas não é. O contribuinte deve pagar seus impostos, mas nem sempre o faz. Pode acabar, por diversas razões, ficando em atraso e, muitas vezes, quando isso acontece por um período muito longo, ter essa dívida inscrita na chamada “dívida ativa” (de qualquer ente, pois estamos falando e todo tipo de tributo).

Em muitos casos, antes de ter a dívida inscrita na dívida ativa, o contribuinte sinaliza o desejo de pagar e entra em um programa de parcelamento desses débitos. Em outros, isso não ocorre.

No caso da União, há estimativas que indicam pelo menos R$ 110 bilhões em dívidas tributárias cuja probabilidade de serem pagas é razoavelmente alta. A proposta em tela é autorizar que esse bolo de direitos (esse ativo) possa ser vendido para os bancos.

Claro, como se trata de um fluxo que entraria pouco a pouco, ao longo do tempo, nos cofres do governo, a venda disso no curto prazo significaria abrir mão de um pedaço desse volume. Vamos supor que esse pedaço seja de 50%. Neste caso, seria possível arrecadar R$ 55 bilhões. Essa conta baseia-se na observação do que aconteceu em estados que já realizaram a securitização da dívida tributária ou que estão fazendo os cálculos para realizar esse tipo de operação.

Este post é uma contribuição para o debate. Nossa conclusão é bastante clara: com o aumento da CIDE sobre gasolina e diesel e a securitização, a União, sozinha, arrecadaria R$ 84,4 bilhões. Uma ajuda e tanto.

“Temporária! Paliativo!” – muitos poderão dizer. Em parte, verdade. Em parte, não.

Na presença da excelente equipe econômica que temos hoje, um fôlego desta proporção é muito mais do que bem-vindo. Ele ajudará a que o governo ganhe tempo para aprovar no Congresso as medidas estruturais que está construindo, como a PEC do teto para o gasto e a reforma da previdência.

Por que o fiscal ainda preocupa (e muito…)?

O contexto em que se insere a política fiscal é muito negativo. O ajuste estrutural é importante, mas o prédio ainda está pegando fogo e para isso só há uma solução – chamar os bombeiros e apagar o incêndio.

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O quadro geral da economia ainda é muito ruim. A sangria do desemprego dá sinais de que caminha para o fim, mas a massa salarial ainda está caindo em torno de 4% em relação ao ano passado. O PIB vai ficar negativo em algo como 3,5%, neste ano, e isso depois de uma queda de 3,8% no ano passado. No segundo semestre, espero estabilização e, para 2017, recuperação perto de 2,0%. Isso levará, necessariamente, a uma retomada (resta saber em que grau) das receitas do governo.

O anúncio da modificação da Constituição para fixar uma regra de controle para o crescimento do gasto primário do governo federal foi bem recebido por nós, que analisamos as contas públicas no detalhe. Eu, particularmente, elogiei, mas critiquei a falta de detalhamento e de medidas complementares. As especulações sobre a meta de resultado primário para o ano que vem mostram que minha apreensão não era mera chatice de analista, que costuma ver apenas o lado negativo.

Vamos aos números.

Vou propor dois cenários para refletirmos e depois darei opinião sobre o conjunto de premissas e resultados que me parecem mais razoáveis. Não podemos perder de vista que, hoje, à frente do Ministério da Fazenda, há um equipe muito boa – mas muito boa mesmo – como há muito tempo não víamos. Isso faz diferença, a começar pela duração da lua de mel com o mercado, que tende a ser maior do que na presença de um governo medíocre.

No cenário I, mostro que é possível chegar a um primário inferior a R$ 100 bilhões, no ano que vem, desde que a despesa seja, no curto prazo, controlada muito mais pesadamente do que no caso da aplicação simples e direta da regra do teto.

Em outras palavras, o gasto teria de ficar estável, neste ano, em termos reais, e cair 0,6% em termos reais no ano que vem em relação a 2016. Lembro que a regra do teto é muito mais benevolente que isso, já que – se estivesse em vigor, exigiria que o gasto avançasse 10,7% neste ano (IPCA do ano passado) e 7,0% no ano que vem (considerando que a inflação de 2016 ficará em 7,0%). Se a inflação, respectivamente, ficar em 7,0% e 5,5%, isso significaria que o gasto avançaria, em termos reais, 3,5% e 1,4% em 2016 e 2017.

Quanto às receitas líquidas de transferências a estados e municípios, poderiam cair 1,4%, em termos reais, neste ano, mas teriam de crescer a 3,8% no ano que vem. Sob a hipótese de um PIB de 2,0% para o próximo ano, em linha com as projeções mais otimistas, 3,8% é razoável, pois sabemos que a elasticidade (relação entre as taxas de crescimento) da receita em relação ao PIB é elevada nos momentos de recuperação.

Ainda neste cenário I, teríamos um resultado primário, em 2016, melhor do que a meta fixada pelo governo, o que, por si só, seria ótimo do ponto de vista das expectativas e do custo de financiamento da dívida. Os juros certamente exibiriam um comportamento mais benigno diante dessa surpresa positiva. Desde o início, eu disse que o número fora inchado para comportar gastos extras, como reajustes salariais para os servidores públicos. Mesmo assim, apresentar um resultado melhor daria um bônus ao governo do ponto de vista da credibilidade.

O primário de 2016 ficaria em R$ 139,3 bilhões, abaixo da meta em R$ 31,2 bilhões. Para 2017, o primário ficaria em R$ 95,0 bilhões, abaixo da meta que está sendo especulada para o ano que vem, da ordem R$ 100 bilhões, em algo como R$ 5 bilhões.

Cenário II. Como estamos no campo das estimativas e projeções, não podemos descartar um cenário alternativo, principalmente diante de tantas incertezas e de um quadro econômico que ainda é bastante turvo, aí vai o cenário II (tirem as crianças da sala, por favor!). Neste cenário, considero a aplicação pura e simples da regra do teto como premissa principal. Como já mencionei, isso resultaria em crescimento real importante do gasto primário em 2016 e em 2017, da ordem de 3,5% e 1,4%, respectivamente.

Essa premissa, infelizmente, não é absurda. Basta ver que o gasto primário total está crescendo, entre janeiro e maio em comparação com o mesmo período do ano passado, a uma taxa real de 1,4%, enquanto a receita cai a 5,0%. Para que fique claro: a regra do teto, se estivesse valendo hoje, permitiria um crescimento anual da despesa primária federal da ordem de 3,5% acima da inflação em 2016 e de 1,4% acima da inflação em 2017. Isso mostra que, apesar de positiva, a regra é boa para o médio e o longo prazo, mas não resolve a nossa equação fiscal a curto prazo.

Neste segundo cenário, a receita teria queda de 2,5% em 2016 (e não de 1,4%, como no cenário I), mas ainda assim contemplando um quadro mais positivo (ou menos negativo) em relação ao desempenho observado até maio (5,0% de queda real, repito). Para 2017, também adotando premissa mais conservadora, supus crescimento real para a receita idêntico ao previsto para o PIB (2,0%).

A conclusão? Algo bastante alarmante. O resultado primário deste ano ficaria negativo em R$ 194,7 bilhões e, no ano que vem, pioraria em R$ 7,1 bilhões, saltando para impressionantes R$ 201,8 bilhões. Como se vê, o dobro da meta de R$ 100 bilhões que está sendo cogitada para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.

A seguir, todos os números, lembrando que as metas do ano que vem ainda não estão fechadas:

Cenários I e II

Vocês devem estar se perguntando: qual o cenário mais provável?

Minha opinião é que o governo não tem escapatória. Ou entrega algo próximo ao cenário I ou será desmoralizado. Os tais R$ 100 bilhões têm de funcionar como uma espécie de teto e não de piso. A opinião pública não entenderá como o governo, de um lado, anuncia um limite para o crescimento da despesa e, ao mesmo tempo, piora os resultados no curto prazo. Dito de outra forma: essa contradição precisa ser evitada sob o risco de a confiança que o mercado ainda sustenta na equipe econômica escoar pelo ralo.

Como mostrei em recente artigo em parceria com o economista José Roberto Afonso, para o Estadão (veja clicando aqui), o teto, sozinho, é frágil. Precisa ser complementado para que não seja visto como uma placa de limite de velocidade plantada no meio de uma estrada esburacada, sem policiais rodoviários e na ausência de um bom e completo código de trânsito. Mais do que isso, os números que apresentei nos cenários I e II evidenciam que, no curto prazo, um ajuste muito mais amplo do que o da PEC do teto terá de ser feito. 

Como? Aí vai um receituário, só para começar:

1 – Revisando todos os contratos da administração pública federal com o setor privado, o que poderia gerar economia de pelo menos R$ 12 bilhões.

2 – Proibindo contratações e reajustes salariais de servidores até dezembro de 2018.

3 – Desvinculando a previdência da regra do salário mínimo e criando uma correção à parte para este e outros benefícios que hoje seguem a regra do mínimo (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, seguro-desemprego e outros).

4 – Aumentando as alíquotas da CIDE até o máximo previsto na legislação (o que pode ser feito por decreto). O ganho seria de pelo menos R$ 30 bilhões.

5 – Securitizando a dívida ativa da União, o que geraria um ganho de pelo menos R$ 55 bilhões (medida pontual, mas necessária), bastando para isso dar celeridade ao Projeto de Lei nº 204/2016 em tramitação no Senado.

6 – Reduzindo o bolo total de subsídios e subvenções em 50%.

Acredito que o governo conseguirá tomar as medidas necessárias para entregar um resultado mais próximo do cenário I do que do cenário II.

Será difícil, mas a boa notícia é que hoje temos, na equipe econômica, pessoas como Marcos Mendes e Mansueto Almeida. Eles não brincam em serviço e, se estão lá, é porque acreditam na viabilidade do ajuste estrutural e do ajuste de curto prazo. Os dois tipos de ajuste são igualmente importantes. Os dois precisam ser tratados com o devido detalhe. Tudo com urgência, precisão cirúrgica e espírito público. Nada fácil, é verdade, depois da farra do lulopetismo.

 

10 pontos sobre a renegociação das dívidas dos estados

Muitos estão me perguntando o que achei da medida anunciada ontem a esse respeito. Entendo que o governo seguiu o caminho correto: concederá a extensão do prazo e interromperá temporariamente os fluxos de pagamento, mas exigirá contrapartidas importantes. Não há outro caminho.

Aí vão dez pontos sobre o assunto:

1 – Só existem três formas de financiamento das ações do setor público: a) dívida pública, b) imposto e c) emissão de moeda. Cada uma tem seu custo, respectivamente: a) juros, b) perda de eficiência e bem-estar e c) inflação.

2 – Os estados não podem emitir dívida e não podem emitir moeda. Só lhes resta o imposto e a receita de transferências, que são um pedaço do imposto arrecadado centralmente pela União (IR e IPI).

3 – As políticas de desoneração mal planejadas feitas nos últimos anos reduziram uma boa parte dessa arrecadação partilhada via fundo de participação dos estados e municípios e a atividade econômica deu o golpe de misericórdia nas receitas dos estados.

4 – Diante disso, a expansão promovida no gasto dos governos subnacionais – similar à observada no âmbito da União – passou a gerar déficits sucessivos e, assim, a impulsionar a dívida pública.

5 – A renegociação de dívida feita em 1997, por meio da lei nº 9.496, levou a que os estados assumissem um compromisso de amortizar, em 30 anos, o saldo devedor perante à União. Os juros foram fixados em IGP-DI + 6% (podendo chegar a 9% em casos específicos).

6 – Passados quase 20 anos, podemos dizer que o acordo funcionou, sim, já que as finanças estaduais melhoraram, até 2010, e os estados – com duas exceções – tiveram sua relação dívida/receita significativamente reduzida e mantida bem abaixo do limite de 200%.

7 – O problema é que a conjuntura econômica combinada com políticas erradas voltou a desorganizar as finanças do setor público. Além disso, o indexador utilizado descolou dos juros da dívida federal mais longa, criando um ganho para a União em prejuízo dos estados.

8 – A renegociação – ainda que pareça coisa de mau pagador – tornou-se imperativa. Ou o governo dava um jeito ou assistiríamos a uma série de estados seguindo a toada do Rio de Janeiro e decretando calamidade pública. Afinal, é dever do governo central manter a coesão do país.

9 – Ao interromper os pagamentos do serviço da dívida até dezembro e criar uma escadinha, como disse o presidente, para as parcelas que voltarão a ser pagadas no ano que vem, dá-se um fôlego para os governadores, que terão de cumprir as condicionalidades fixadas, essencialmente, interromper a escalada de salários do serviço público.

10 – Vejo, portanto, com bons olhos a ação anunciada ontem. Feita de maneira planejada e organizada, a renegociação vai permitir que, até que o país volte a crescer, o Brasil não vá à bancarrota.

Entrevista para o Broadcast | Política Fiscal

02/06/2016 15:37:00 – AE NEWS

FELIPE SALTO: APROVAÇÃO DA DRU É POSITIVA, MAS SOZINHA NÃO RESOLVE CRISE FISCAL DO PAÍS

São Paulo, 02/06/2016 – A aprovação pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira da Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi vista como positiva pelo especialista em contas públicas Felipe Salto. Segundo ele, a aprovação foi importante porque há hoje uma rigidez orçamentária muito grande e diante da queda de receita o governo ficou com uma restrição ainda maior para promover o equilíbrio fiscal.

A DRU, lembra Salto, foi criada pelo tributarista Raul Velloso no governo de Fernando Henrique Cardoso sob o nome de Fundo Social de Emergência. Para ele, é uma meia verdade dizer que a desvinculação de receitas implica em direcionamento menor de recursos para as áreas da Educação e Saúde. “A DRU só retira a obrigatoriedade de se gastar o total da verba repassada paras as áreas”, contestou Salto.

O que a Câmara fez nesta madrugada foi analisar e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a DRU até 31 de dezembro de 2023 (PEC 87/15). Também ampliou de 20% para 30% o porcentual das receitas de tributos federais que podem ser usadas livremente e alterou quais tributos podem ser desvinculados.

“Mas a DRU sozinha não resolve o problema porque a dívida está em R$ 4 trilhões ou 67,5% do PIB”, disse o especialista, para quem dívida bruta deverá encerrar este ano na proporção de 72% do PIB. Então, disse Salto, reverter uma trajetória de crescimento da dívida de 7 a 8 pontos porcentuais por ano é muito difícil.

Salto afirmou concordar com artigo escrito pelo economista José Roberto Mendonça de Barros no jornal O Estado de S. Paulo de domingo segundo o qual a economia poderá crescer algo perto de 2% no ano que vem puxada por China e porque a indústria já encontrou o fundo do poço e deverá também começar a trilhar uma trajetória de crescimento. “Isso fará com que as receitas voltem a crescer. Mas será lentamente”, disse.

Reajuste de servidores
Sobre o reajuste do funcionalismo público, Salto avaliou que ele já estava embutido no déficit primário de R$ 170,5 bilhões do Governo Central aprovado pela Câmara na semana passada. Mas afirmou que não havia espaço para este aumento agora, quando a economia está em queda, podendo fechar o ano com um PIB negativo da ordem de 4% e a iniciativa privada demitindo.

“Se olharmos friamente para os números, não vemos espaço para este reajuste. Mas a lógica dos números não segue a mesma lógica da política”, concluiu o economista. (Francisco Carlos de Assis – francisco.assis@estadao.com)