PEC do Teto – Perguntas e Respostas

Aqui vão seis perguntas e respostas sobre a PEC do Teto. É hora de escolher um lado. É claro que aperfeiçoamentos e ponderações sempre podem e devem ser feitos. Monica De Bolle e eu fizemos artigo nessa linha. Com José Roberto Afonso e Leonardo Ribeiro, também mostramos um pouco da experiência internacional. Democracia civilizada precisa garantir isso: diálogo, debate de ideias e construção coletiva de boas saídas para os nosso problemas enquanto sociedade e nação.

Seis Perguntas e respostas sobre a PEC nº 241:

1 – O que é a PEC nº 241, também chamada de PEC do Teto?

A PEC do Teto é uma proposta de emenda à Constituição que pretende fixar um limite para o crescimento da despesa primária do governo. Despesa primária é aquela que não considera o custo da dívida pública, isto é, os juros pagos aos detentores dos títulos emitidos pelo governo (ver pergunta 2 sobre juros).

O teto ou limite funcionará assim: a despesa só poderá crescer a uma taxa equivalente a no máximo a variação do IPCA do ano anterior. Se a inflação for de 5%, por exemplo, é esse o ritmo de avanço do gasto que o governo poderá colocar na Lei Orçamentária Anual, isto é, no orçamento propriamente dito.

2 – Mas por que os juros não entram na conta?

A taxa de juros é uma variável onde o governo tem menor liberdade para agir. No Brasil, hoje, está em vigência um regime de metas à inflação, que tem como principal instrumento a taxa de juros. Quando o Banco Central quer deixar a decisão de consumir mais difícil, ele eleva os juros, tornando o crédito mais caro e tirando da economia pressões que podem redundar em aumentos de preços, isto é, em inflação. Essa é a regra geral.

Hoje, por exemplo, minha opinião é de que os juros estão fora do lugar. A economia está em depressão profunda – a maior da história (e olha que a série do PIB calculada pelo IBGE vem de longe – 1901) – fato pelo qual deveríamos já ter iniciado um ciclo de redução firme e intenso dos juros. Em outubro, espero que a Selic caia pelo menos um ponto de percentagem. Isso tem efeito colateral no lado fiscal, porque a cada ponto a menos de juros, paga-se menos nos títulos emitidos pelo governo. Uma economia de cerca de R$ 25 bilhões anualizados.

Feito esse preâmbulo, a verdade é que não temos como fixar limites para os gastos com juros, pois isso equivaleria a retirar das mãos do Banco Central o seu principal instrumento de controle da inflação. É claro que isso não exclui análises como a que acabo de fazer.

3 – A saúde e a educação serão prejudicadas? Haverá “congelamento”?

Aqui, é preciso que tenhamos muita clareza. A crítica desonesta, que vem do PT e dos que ainda orbitam em torno dele, quer espalhar o terror. Dizem, sem o menor pudor, que a saúde será congelada, que os professores vão ficar à míngua e coisas correlatas. Vamos aos fatos?

A regra prevista pela PEC para a Educação garante 18% do volume de impostos líquido de transferências a estados e municípios para o item “manutenção e desenvolvimento do ensino” em 2017, despesa que fica hoje ao redor de 50-60 bilhões de reais. A partir de 2018, sobre o montante de 2017, será aplicada a inflação, como regra geral, para fixação do valor mínimo, isto é, do piso para esta área. Vejam, então, que interessante: no caso da educação, haverá um valor mínimo sempre garantido. Não há teto específico para esta área.

Quem disse isso não leu o texto da PEC ou insiste em falácias por razões outras que não a de promover o bom debate. É claro que, sendo um componente do gasto primário total, a educação estará sujeita ao limite global. Mas, por exemplo, se o governo ou o Congresso quiserem fixar valores superiores ao piso, eles poderão. Isso exigirá, no entanto, que despesas com funcionalismo, previdência, custeio da máquina ou outras sejam cortadas para dar lugar a esse incremento. É aritmética. Tira daqui, põe acolá, mantém-se o teto.

No caso da saúde, a mesma coisa. A diferença é que, aqui, está-se garantindo um valor maior para 2017 do que na ausência da PEC. Inicialmente, a regra atual, aprovada no ano passado, mandava fixar 13,65% da receita corrente líquida (o que é diferente da regra da educação, onde apenas impostos entram). Com a PEC, esse percentual subiu para 15% e, a partir de 2018, valem as mesmas observações que fiz acima para a educação.

É simples. Pior cego é o que não quer enxergar.

4 – O que acontecerá com os investimentos?

Em princípio, não se pode afirmar nada sobre isso. Há, sim, uma tendência a que as despesas ditas discricionárias, isto é, que não seguem uma regra específica de vinculação ou indexação, como é o caso do investimento, sofram mais. Mas isso não está dado.

Ao aplicar a PEC, o governo precisará de boa gestão e administração das contas para que as despesas de boa qualidade, isto é, aquelas ligadas ao processo de crescimento econômico, como é o caso dos investimentos, sejam preservadas.

5 – Como fica a questão do gasto com pessoal, isto é, dos salários dos servidores públicos?

Neste ponto, a PEC traz, no parágrafo 2º do art. 102 (redação dada pela PEC ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), um embrião para o controle do gasto com pessoal. Isso é essencial, porque regras específicas para gastos que estão, hoje, inchados, ajudarão a que a aplicação da PEC se dê muito mais sobre estas despesas do que sobre os investimentos ou gastos sociais.

Um dado importante calculado pelo consultor legislativo do Senado,Marcos Kohler: os salários dos servidores públicos, em média, cresceram 33% nos últimos treze anos, o que representa três vezes a taxa de crescimento observada no caso do trabalhador do setor privado. É um dado interessante, porque, apesar de, em quantidade, não estarmos distante da média observada no resto do mundo, os salários, estes sim, diferem muito do que é observado no mercado em geral.

6 – E a reforma da previdência?

A PEC do Teto abrirá caminho para a reforma da previdência. Hoje, no setor público, como sempre diz o eminente economista Raul Velloso, o gasto público pode ser resumido a uma grande folha salarial que é paga todos os meses. São transferências, salários, benefícios previdenciários, incluindo os rurais, dentre outros.

A reforma da previdência ajudará a dar sustentabilidade ao regime. Escolhemos, até hoje, ter um Estado que garante a aposentadoria para pessoas que ainda estão em condições de trabalhar. Não vamos condenar isso, mas vamos refletir? Será que um país com dívida de 4,2 trilhões, déficit de 600 bilhões de reais e juros de 14,25% ao ano, com desemprego de 12 milhões pode se dar ao luxo de garantir aposentadoria a quem ainda está em idade efetivamente ativa?

Olhando para os outros países, é razoável fixar uma idade mínima para aposentadoria. 65 anos, por exemplo, seria um bom número. O argumento de que os estados mais pobres apresentam expectativa de vida inferior a este número é falacioso. O que se tem de observar é qual a expectativa de vida dos adultos, que é muito mais elevada e alinhada ao resto do país. Mas este tema é para outro momento.

O que é importante ter em mente é que a previdência – pública e privada – precisará entrar na dança. E isso é positivo, sim, porque é a garantia de que continuaremos a ter um sistema previdenciário saudável lá na frente. Hoje, o governo destina 12% do PIB ao pagamento de aposentadorias (incluindo estados, municípios, INSS e governo federal). Para comparar e refletir: o governo federal investe apenas 0,7% do PIB. É razoável?

2 thoughts on “PEC do Teto – Perguntas e Respostas

  1. Prezado Salto, boa tarde.

    Muito bom seu espaço, realmente um instrumento salutar de debate acerca de questões tão importantes. Parabéns!

    Fiquei com um dúvida, você poderia me ajudar?

    Na resposta ao segundo questionamento, relacionado ao juros, você diz:
    “Em outubro, espero que a Selic caia pelo menos um ponto de percentagem. Isso tem efeito colateral no lado fiscal, porque a cada ponto a menos de juros, paga-se menos nos títulos emitidos pelo governo. Uma economia de cerca de R$ 25 bilhões anualizados.”

    Confesso que não entendi o efeito colateral a que você se refere. O que seria essa economia de R$ 25 bilhões?

    Desde já, muito obrigado!

    • Acho que a economia de 25 bilhões é devido a queda de um ponto percentual na taxa de juros, o que significa que o governo vai pagar menos para quem lhe empresta dinheiro.

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