PEC do Teto ‘não é uma Brastemp’

Por Monica de Bolle e Felipe Salto

“A PEC do Teto não é uma Brastemp”. A frase é do eminente especialista em contas públicas, referência para todos nós, Raul Velloso.

São numerosos os alertas feitos por economistas e analistas de contas públicas sobre o texto da proposta. É claro que a ideia de controlar o gasto é essencial. O diabo, no entanto, mora nos detalhes. Não adianta aprovar algo geral e esperar que, pela força da gravidade, tudo se resolva. Trata-se de tema delicadíssimo. A sintonia fina, desde já, é crucial.

Vemos quatro problemas da PEC em versão original, e dois novos no texto revisado e aprovado em comissão.

O primeiro é o prazo. A regra continua a valer por 20 anos, o que não ocorre em lugar algum do mundo. Na maior parte dos países, há combinações de regras diferentes, por períodos menores, podendo haver revisão de tempos em tempos. Fixar uma regra assim é como colocar a política fiscal e o país em piloto automático por período longuíssimo. Por quê?

O segundo ponto está ligado ao primeiro. A PEC está desbalanceada. Tem efeito nulo no curto prazo, já que a inflação do ano anterior – indexador escolhido pelo governo – estará acima da inflação corrente até que o movimento de declínio e convergência ao centro da meta se consolide. Para o longo prazo, com inflação baixa, dá-se o contrário: a regra produziria um primário estratosférico.

Se o país voltar a crescer, nada mais justo e desejável que a sociedade se beneficie disso, sobretudo com mais e melhores políticas públicas. Não se deve almejar fazer primário por fazer primário. A regra de sustentabilidade da dívida pública mostra que, para um PIB crescendo em torno de 2,5% ao ano, com inflação em torno de 4,5% e juros reais também nesta faixa, o primário exigido para estabilizar uma dívida de 85% do PIB é de 2,0% a 3,0% do PIB. Com 3%, já conseguiríamos, inclusive, imprimir uma tendência de queda do endividamento bruto.

De que serve, então, aprovar regra que produz um primário de quase 6,5% do PIB ao final de 20 anos?

O terceiro problema é a incompatibilidade do teto geral quando confrontado com as regras atualmente vigentes para a correção de diversas rubricas do gasto primário. São pelo menos 14 vinculações ou indexações, que fazem com que 51% da despesa primária tenha vida própria. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o seguro-desemprego, a educação e a saúde são exemplos de gastos que têm dinâmicas constitucionalmente garantidas e que não conversam com o indexador “inflação do ano passado”. A resposta do governo a esse problema é que a reforma da previdência dará conta de livrar o gasto de uma série de amarras e, assim, o teto estará sempre garantido. Lembra um pouco aquela música da Dalva de Oliveira: “tudo na vida é ilusão…”

O quarto problema tem a ver com as exceções à regra. Gastos com eleições, despesas de capitalização de empresas estatais e créditos extraordinários ficarão de fora. Este último é o item mais preocupante. Em 2016, já foram mais de R$ 10 bilhões com gastos autorizados via créditos extraordinários. Tal montante expressivo ficará de fora?

Mas, esses problemas já eram conhecidos. Dois novos e graves problemas apareceram no novo texto da PEC.

O primeiro está nas páginas 64 e 65 do relatório. O texto proíbe a realização dos chamados créditos orçamentários suplementares, mesmo no caso de despesas obrigatórias. Por exemplo, se houver algo imprevisto no número de benefícios previdenciários de um determinado ano e a despesa precisar ser incrementada, isso estará proibido. Sobraria utilizar o tal crédito extraordinário, livre do limite global, que, pelo regramento atual, só pode ser usado em casos de calamidade.

A proibição da realização de despesas adicionais, justificadas e aprovadas pelo Congresso, por meio de créditos suplementares, contraria a lógica do processo orçamentário existente. O governo quer forçar a aceitação de espécie de orçamento impositivo sem discutir isso com ninguém. O jornalista Ribamar Oliveira identificou esse problema recentemente (ver o Valor de 6 de outubro). A outra brecha para poder realizar algum gasto adicional será o cancelamento de despesas discricionárias, isto é, dos investimentos.

Se houver superação da estimativa de receita tudo irá para o primário ou para reduzir o estoque de restos a pagar, não há escolha de política econômica. Para que servirão os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, se tudo será automático?

O segundo novo problema é o mais grave de todos. Na lista de sanções previstas no texto final – são oito – o governo determinou que, em caso de descumprimento do teto, as despesas obrigatórias não poderão sofrer reajuste. O dispositivo abrange, também, o salário mínimo. Pela Constituição, está garantido que o salário mínimo não poderá ter perdas reais. No entanto, a lei que reajusta o mínimo é ordinária: aquela que garante o PIB de dois anos antes mais a inflação, até 2019. Essa lei será atropelada por esse novo regramento.

A verdade é que não se faz política econômica no tapetão. Ou bem se tem um programa fiscal claro, que ataque os nossos problemas centrais, ou morreremos na praia. Há tempo de mudar e de complementar a PEC do Teto, fazendo boas modificações e promovendo uma adequação do texto atual à realidade do País.

Deixamos pelo menos duas contribuições, para além das correções já apontadas, que poderiam ajudar a dar robustez e força política à proposta do governo. A primeira é a fixação de um limite auxiliar para o gasto com pessoal. Os salários no serviço público têm crescido, nos últimos anos, em ritmo três vezes superior à evolução dos salários no serviço privado. Se não houver um limite claro para o gasto com pessoal, a adoção do teto geral golpeará, sem dúvida alguma, os gastos discricionários. Dito de outra forma, o investimento pagará ainda mais fortemente a conta do ajuste. Irão pelo ralo os 0,7% do PIB que hoje o governo federal investe.

A segunda proposta é adotar um limite para a dívida da União. Só assim haverá um horizonte bem definido para a política fiscal. A proposta tramita em regime de urgência no plenário do Senado. Trata-se do Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 84, de 2007, cujo texto substitutivo é da lavra do senador licenciado e ministro José Serra. É uma ideia interessante para fechar as brechas da PEC do Teto. Se o país souber qual o nível de dívida que deseja buscar, daqui a quinze ou vinte anos, ele poderá, com tranquilidade e bom planejamento, adotar as ações necessárias para pôr a política fiscal e a economia nos trilhos. Com calma, sim, porque todos sabemos que a dívida/PIB ainda crescerá bastante antes de começar a cair.

Como se vê, há muito por fazer. É possível fazer da PEC do Teto Brastemp verdadeira, a favor do bom financiamento de mais e melhores políticas públicas para todos. Sobretudo para os mais pobres.

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12 thoughts on “PEC do Teto ‘não é uma Brastemp’

  1. – 1 e 2

    Piloto automático, mas com destino à CONTENÇÃO. (O que particularmente considero um rumo extremamente positivo. Que, inclusive, poderia finalmente abrir espaço para a queda da famigerada Carga Tributária no futuro – A depender de quem esteja à frente do país –, uma das formas mais efetivas de melhorar a qualidade de vida das pessoas (Principalmente dos mais pobres, que destinam toda sua renda ao consumo, onde incide a maior parcela dos impostos no Brasil). Então penso que sim, haja algo mais justo, e desejável.

    – 3

    Como estamos vendo na atualidade: Ajustes sempre são possíveis.

    – 4

    Poderia ser “o pulo do gato” para resolver a questão 3, mas justamente para não ser usado desse modo partilho a preocupação dos autores.

    – Adicional 1

    Idem 3 e 4.

    – Adicional 2

    Idem 3.

    As propostas 1 e 2 parecem muito boas.

  2. “Essa lei (‘regra’ de reajuste do salário mínimo) será atropelada por esse novo regramento”

    Sim. Deverá/Poderá ser considerada INCONSTITUCIONAL e, portanto, não mais aplicável. Basta decisão do chefe do poder executivo,

    Até aí, todo mundo viu no que deu a elevação do salário mínimo sem o correspondente aumento de produtividade.

    • Como você pode dizer que o salário mínimo aumentou sem o correspondente aumento de produtividade SE a REGRA de aumento do mínimo prevê reajuste pela inflação MAIS o produto de 2 anos antes.

      Alguns salários – principalmente no setor público e de serviços – cresceram mais que as correspondentes produtividades. Outro problema é a vinculação da previdência ao mínimo. Mas o crescimento do mínimo em si foi, redundantemente, o mínimo!

  3. Adoro a idéia da PEC de deixar tudo no automático, se por um lado não permite alguns ajustes por outro evita erros da política econômica ou populismo fiscal. Consegue-se estabelecer uma boa política com regras claras e pré definidas ao invés de se arriscar buscando uma política ótima. Reforma da previdência e aumentos para benefícios previdenciários inferiores a inflação podem compensar o crescimento esperado de 3,4% ao ano da população acima de 60 anos no Brasil entre 2016 e 2036 e o aumento do mínimo em linha com a inflação. Os benefícios de todos os aposentados que ganham o mínimo representa menos de 50% do gasto total somado entre previdência do INSS e dos servidores públicos.
    A PEC do teto deve levar as contas do governo para o azul em 2026, com 10 anos, uma simples lei pode acabar com o teto, não precisa de emenda constitucional, esse é o cenário mais provável, a PEC em vigor por apenas 10 anos. Até lá as estatais, as empresas privadas, as parcerias público-privadas (aeroportos, estradas, hidrovias, portos, saneamento básico) e os governos estaduais e municipais que não renegociaram a dívida com a União podem sustentar os investimentos.
    Eventuais superávits do governo, mesmo depois do pagamento dos juros, podem servir para comprar dólares e aumentar as reservas internacionais, e ajudar de quebra a desvalorizar o real sem pressões inflacionárias, beneficiando os setores exportadores “sem cavalos de pau” na política cambial.
    Por fim um pequeno crescimento do gasto acima da inflação em 2017 e 2018 porque a inflação passada será maior não vai ser suficiente para afundar a política fiscal. Aliás a situação não é tão ruim como falam, a redução do déficit público não tem apenas o controle do gasto público como alternativa. Poucos modelos levam em conta que o cenário mais provável é a economia voltando a crescer aproveitando a capacidade ociosa das empresas e os trabalhadores desempregados disponíveis. A arrecadação vai crescer acima do PIB quando a economia voltar a crescer porque muitas empresas que não cumpriram obrigações tributárias vão renegociar os atrasados e voltarão a pagar os impostos em dia. E a Selic poderá cair para 10% ou menos quando a inflação recuar para 4,5% ao ano, reduzindo fortemente o gasto com juros e o déficit público. Não será heresia que tenhamos déficit nominal caindo dos 10% do PIB atuais para 3% do PIB antes de 2020.

  4. Boas análises e propostas. Além do prazo longuíssimo (8 anos, com algum crescimento, já seriam mais que suficientes para reverter essa trajetória do déficit e da dívida), ainda há o problema de ser mais uma indexação na nossa já demasiada indexada economia. O ideal mesmo seria que o limite fosse adotado de outra forma. Mas essa parece ser considerada pelo governo a mais politicamente viável no momento.

    Outra ideia, além das suas – que apoio fortemente – seria talvez limitar o aumento da despesa à inflação + metade do PIB do ano anterior. Assim, caso o PIB cresça, se garante o mínimo de discricionarie ao governo decorrente do aumento da arrecadação para investimentos, sem no entanto abusar do gasto.
    O ideal seria até que a recíproca fosse verdadeira. Em caso de queda no PIB, como este ano, talvez o governo devesse ter a despesa limitada à inflação menos metade do referido crescimento negativo.

  5. Pelo que li da PEC as subvenções seguem a mesma regra do “congelamento”, Plano Safra é uma subvenção, qual a solução da PEC para problemas relacionados com Agronegócio? Secas, cheias, perdas de safras … nada disto pode ser previsto por 20 anos e ter solução a curto prazo, há um risco eminente de prejuizos do agronegócio e abastecimento, não vi nenhuma preocupação por nenhum analista com a coisa chamada “fome” e concorrência internacional do setor.

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