PEC do Teto | Efeito nos Estados

Estados têm pouco espaço para redução de gastos, diz estudo

http://www.valor.com.br/brasil/4702341/estados-tem-pouco-espaco-para-reducao-de-gastos-diz-estudo

Por Marta Watanabe | De São Paulo

O esforço fiscal de boa parte dos Estados para o próximo ano irá partir de um nível de despesas relativamente baixo, que já sofreu cortes reais nos últimos dois anos. Se o crescimento de despesas limitado à inflação estivesse em vigor desde 2015, 20 das 27 unidades federativas teriam conseguido cumprir a restrição sem dificuldades.

No conjunto dos 26 Estados mais o Distrito Federal a despesa primária corrente caiu 3,1% reais de 2014 para 2015. Em 14 Estados, a despesa manteve queda real no primeiro semestre de 2016, na comparação contra iguais meses de 2015. Na média do conjunto de unidades federativas, os gastos caíram 2,7% reais nesse período. Na comparação do primeiro semestre deste ano contra o de 2014, 15 Estados cortaram a despesa primária corrente em termos reais, com redução média de 1,4%.

Os dados constam de levantamento do economista José Roberto Afonso e são base para artigo da edição de setembro da revista “Conjuntura”, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV). O levantamento levou em conta a despesa liquidada.

Mesmo com a diversidade de situação dos Estados, os dados, diz Afonso, mostram que, se a PEC do teto para gastos da União e Estados (PEC 241) já estivesse em vigor e o controle de gastos fosse semestral (a proposta é de controle anual), 14 Estados teriam cumprido com folga o limite. Com o limite da inflação para o crescimento de despesas a partir de 2017, afirma Afonso, o esforço fiscal estadual demandará “corte em cima de corte, bem duro”.

Ana Carla Abrão Costa, secretária de Fazenda de Goiás, concorda com a análise de que cumprir o teto será tarefa difícil, sobretudo para aqueles que já fizeram cortes. Em Goiás, aponta o levantamento de Afonso, a despesa primária corrente caiu 1,4% em termos reais de 2014 para 2015. No primeiro semestre deste ano, os gastos correntes recuaram 2,3% contra igual período do ano passado e 4,9% em relação aos mesmos meses de 2014.

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Uma parte da redução real de despesas primárias correntes nos últimos dois anos, diz a secretária, está atrelada à queda de investimentos. Mesmo não contabilizados dentro das chamadas despesas correntes, os investimentos impactam custeio e folha. Um hospital ou uma estrada não construídos, diz ela, deixam de demandar contratação de pessoal ou serviços de manutenção, por exemplo.

Numa avaliação preliminar do orçamento de 2017, Ana Carla já consegue ver o tamanho do desafio. Somente com a incorporação do piso dos magistrados e o crescimento vegetativo, diz ela, o gasto com a folha crescerá cerca de 9% nominais no ano que vem, acima dos 7,2% estimados para a inflação deste ano e que irá estabelecer o teto de aumento das despesas primárias correntes dos Estados.

A folha alcança cerca de R$ 13 bilhões dentro de um total de R$ 19 bilhões em gastos correntes. Isso quer dizer que as demais despesas, as de custeio, poderão crescer apenas 4% nominais. “Ou seja, o custeio precisará ter um decréscimo real de cerca de 3%”, afirma a secretária. Esses cálculos iniciais, diz, mostram o quanto é importante que o PLP 257 contenha a limitação específica de gastos com pessoal para os Estados.

O crescimento vegetativo da folha, explica a secretária, acontece por conta de progressões e promoções automáticas, por exemplo. “Isso faz sentido ou não? Se eu tiver uma limitação de crescimento da folha, abro espaço para o debate”, explica. “Se eu não tiver a obrigação legal e propuser a discussão, a resposta será a de que sempre foi possível aplicar essas progressões.”

O limite para a despesa de pessoal, diz ela, obriga os agentes envolvidos a discutir a estrutura de remuneração do funcionário, a promoção por critérios meritórios ou a redução de vencimentos conforme a jornada de trabalho.

Para Ana Carla, a redução da máquina pública, por meio de concessões ou transferência de controle para a iniciativa privada, também deverá ser imprescindível para que muitos governos consigam cumprir o limite. A alienação de ativos que não fazem parte da atividade principal do poder público viabilizará a redução de custeio em muitos Estados.

No Distrito Federal, a secretária de Planejamento, Leany Lemos, diz que as despesas correntes em 2016 crescerão no limite da inflação e um grande esforço de contenção de gastos será necessário nos próximos anos. Em 2015, as despesas primárias do DF cresceram 43% reais contra o ano anterior, segundo estudo de Afonso. No primeiro semestre deste ano, porém, os gastos caminharam em sentido inverso, com recuo de 11,9% contra iguais meses de 2015.

Leany diz que em 2015 a despesa do DF cresceu porque houve o reconhecimento contábil de R$ 1,3 bilhão em despesas empenhadas suspensas no ano anterior. “Foram despesas que viraram DEA”, diz a secretária, referindo-se à rubrica “despesas de exercícios anteriores”, como são chamados os gastos que ocorreram, mas para os quais não houve registro contábil.

O reconhecimento contábil, diz Leany, fez os gastos correntes aumentarem, mesmo com medidas como corte de cargos. Em setembro de 2015, conta, o governo do DF chegou a deixar de fazer reajuste acordado com os servidores. “Enfrentamos greve e judicialização do assunto”, diz. “Quando iniciamos o governo em 2015, os empenhos cancelados já haviam gerado cobrança judicial de fornecedores e o pagamento de salários estava parcelado.” Apesar do maior controle, o horizonte ainda é de aperto fiscal, afirma a secretária. “Estamos vivendo para pagar salários e é preciso garantir recursos para os investimentos.”

Para o economista Felipe Salto a limitação dos gastos com folha é imprescindível para os Estados conseguirem conter despesas no teto da inflação a partir de 2017. “A regra da PEC do teto, quando aplicada aos Estados, produzirá incentivo importante de contenção do gasto primário. Contudo, será preciso que uma amarra seja criada para que a conta recaia sobre o gasto com pessoal e não sobre os demais gastos.” Numa simulação para a evolução de receitas e despesas até 2025, Salto mostra o tamanho da contenção que os Estados precisarão fazer. Assumindo que, no consolidado, os Estados elevarão gastos no limite da inflação e que o PIB crescerá entre 2% e 2,5% ao ano até 2025, o resultado primário dos governos estaduais se tornará positivo em 2020, em 0,1% do PIB. E em 2025, esse saldo já chegará a 1,3% do PIB.

“Trata-se de um crescimento acelerado, que reflete o grande esforço fiscal que os Estados precisarão fazer.” Nas contas, Salto levou em consideração inflação de 7% em 2016 (que limitará o gasto em 2017), de 5,5% no ano seguinte, 5% em 2018 e 4,5% a partir de 2019.

“As simulações que realizei mostram que, em cenário relativamente otimista, em que o gasto com pessoal cresce 1% acima da inflação, nos próximos dez anos, as demais despesas terão de cair fortemente em todos os Estados da amostra e também no cômputo geral”, diz Salto. Ele observa que o desempenho da despesa primária em 2015 mostra que esse ajuste já começou em muitos Estados.

Afonso destaca que o bom desempenho médio dos governos regionais é muito influenciado pelos grandes Estados, mais representativos no bolo total de despesas, como São Paulo, com corte de 4,4% reais entre o primeiro semestre de 2015 para igual período deste ano. Minas Gerais reduziu as despesas correntes em 7,6% e o Rio, em 6,7%. Na comparação do primeiro semestre de 2016 contra igual período de 2014, São Paulo cortou 2,4% e o Rio, 24%. Nessa comparação, Minas elevou a despesa em 1,5%.

“Embora as realidades sejam distintas, no agregado dos Estados e na maioria dos entes a despesa primária cresceu abaixo da inflação nos últimos dois anos”, diz Afonso, o que não evitou a situação crítica de alguns Estados. “O Rio é um caso emblemático. É segundo Estado que mais cortou gastos no período do primeiro semestre de 2014 para este ano, mas mesmo assim tem dificuldades para pagar a folha”, diz. “A situação é radicalmente inversa à da União, cujo gasto de 2016 deverá crescer em cima de 2015, que já havia apresentado crescimento de despesas contra o ano anterior”, compara Afonso. No governo federal os gastos correntes primários subiram 3,1% de 2014 para 2015. O governo federal reduziu em 1,1% a despesa no primeiro semestre deste ano contra iguais meses de 2015, mas contra igual período de 2014 ela cresceu 1,3%, sempre em termos reais.

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