Securitização | Entrevista à Agência Estado

FONTES: BC SOFRE PRESSÃO PARA GARANTIR QUE SECURITIZAÇÃO ENTRE NO CÁLCULO DA META FISCAL

Brasília, 25/07/2016 – O governo faz pressão para o Banco Central (BC) rever a forma de cálculo usada na política fiscal que impede que o dinheiro obtido com a venda de dívida parcelada pelos contribuintes, a chamada securitização, seja usado para o cumprimento da meta fiscal.

A venda desses créditos a receber pela União, Estados e municípios é uma das grandes apostas do governo Michel Temer para reforçar o caixa do Tesouro Nacional e dos Estados em 2017 e diminuir o rombo das contas públicas.

Até agora, o entendimento do BC era o de que a arrecadação desses recebíveis é uma receita financeira, que não pode ser considerada no cálculo da meta. Se o BC não mudar de avaliação, a estratégia de aumentar a arrecadação com essas operações ficará frustrada.

Projeto em tramitação no Congresso Nacional autoriza essas operações e dá mais segurança jurídica, procurando garantir que não se trata de operação de crédito, já que não há compromisso futuro dos governos em honrar a dívida que não for paga pelo contribuinte.

É com esse argumento que os defensores da proposta estão buscando convencer o BC a mudar o seu entendimento. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, é um dos que buscam aplacar as resistências técnicas do BC.

Como informou o Estado na edição de domingo, a aprovação da lei vai dar mais segurança jurídica para as operações de securitização que já foram feitas por alguns municípios e Estados, entre eles, São Paulo. Essas operações também foram questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que em pareceres recentes considerou a securitização como operação de crédito.

O TCU também está sendo procurado pelo governo para mudar sua avaliação. Segundo fonte da área econômica, o TCU já deu sinais de que pode mudar a avaliação com a aprovação do projeto pelo Congresso.

Para o assessor parlamentar do Senado, Felipe Salto, a securitização tem que ser vista de maneira simples como uma venda de ativo qualquer. Para ele, essas receitas podem entrar no cálculo da meta porque não há compromisso futuro, como por exemplo, a venda de um título público que exige o pagamento de juros. “A securitização não tem um compromisso futuro. É uma venda definitiva”, disse Salto, que trabalhou na elaboração do projeto de autoria do ministro das Relações Exteriores, José Serra, e senador licenciado pelo PSDB. O asucessor destacou que faz todo sentido vender esse ativo nesse momento de crise fiscal. Ele previu uma arrecadação de R$ 55 bilhões para o governo federal e de mais de R$ 30 bilhões para os Estados.

Procurado, o BC não quis informar como vai registrar nas contas públicas as receitas da securitização. A instituição alegou que não comenta impacto de leis que não foram ainda aprovadas. Sobre o registro das operações já feitas pelos Estados, o BC respondeu que as situações não são necessariamente comparáveis. “Aquelas operações não estavam sendo amparadas por eventual lei que regulamentaria pontos específicos no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o BC numa referência ao projeto em tramitação no Congresso. (Adriana Fernandes – adriana.fernandes@estadao.com)

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