Securitização | PLS 204/2016

Será votado hoje, no Senado, o PLS – Complementar nº 204/2016. O projeto autoriza a cessão de direitos creditórios referentes a dívidas tributárias não pagas. Traduzindo, os estados, municípios e União poderão vender o direito de receber determinada dívida tributária (imposto não pago, mas que já foi parcelado).

O projeto dá essa autorização e cria uma norma geral para regulamentar esse tipo de operação, já realizada em São Paulo, por exemplo. É importante notar que, no caso da União, estimam-se R$ 55 bilhões em receitas oriundas dessa medida. A a seguir, matéria do Estadão de hoje (13/7) sobre o tema.

“Para fazer caixa, governo quer vender dívidas que tem a receber”

Texto da medida está na lista de propostas que o Legislativo pretende votar antes de iniciar o recesso parlamentar; com essa operação, chamada de securitização, o governo federal estima levantar cerca de R$ 55 bilhões

Adriana Fernandes,

O Estado de S.Paulo – 13 de Julho de 2016

BRASÍLIA – O governo está correndo para aprovar ainda nesta semana um projeto de lei que pode garantir, segundo seus cálculos, R$ 55 bilhões aos cofres federais. A medida permite que sejam vendidas no mercado as dívidas que a Receita Federal tem a receber de contribuintes que parcelaram o pagamento de tributos.

A proposta entrou na chamada “pauta do fim do mundo”, o conjunto de matérias que o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL) pretende votar até o final desta quarta-feira, 13, antes de o Legislativo entrar em recesso branco. O texto recebeu alterações de última hora na terça-feira à noite.

Moedas

Governo precisa de R$ 55 bilhões para cobrir rombo nas contas públicas

Nessa operação, chamada de “securitização”, a dívida a receber é convertida em títulos e esses títulos são colocados à venda, com desconto. Com isso, é possível antecipar a entrada no caixa do governo de recursos que ele demoraria algum tempo para receber. O objeto da operação são os créditos negociados nas diversas edições do Refis, na esfera federal, e os parcelamentos concedidos por governos estaduais e prefeituras.

Com a crise financeira do setor público, a aprovação do projeto é vista como uma fonte de receita fundamental no curto prazo para os governos enfrentarem o período de vacas magras e baixa arrecadação de tributos até que a economia saia da recessão. A aposta é que parte do rombo previsto para 2017 seja reduzido.

Pelo projeto, a União, Estados e municípios poderão ceder esses créditos para a iniciativa privada com deságio. As instituições financeiras que comprarem esses créditos poderão “empacotá-los” por meio de Fundos de Direito Creditícios e vender para os seus clientes.

Os detalhes finais do texto substitutivo foram negociados ontem pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento com o senador José Aníbal (PSDB-SP), que apresentou duas emendas ao projeto para dar mais segurança jurídica à proposta, deixando claro que não se trata de uma operação de crédito. Um dispositivo da lei impede que os governos tenham compromissos complementares e sejam obrigados a honrar os casos futuros de inadimplência.

Se não der tempo para ser aprovado hoje, as lideranças do governo darão prioridade ao projeto na volta dos trabalhos do Congresso. Uma das emendas negociadas determina que a arrecadação com a securitização seja usada apenas para investimentos, amortização de dívida e financiamento da Previdência Social, geral e de servidores. O dinheiro não poderá ser usado para despesas correntes.

O projeto, que ainda terá de passar pela Câmara, é de autoria do ministro das Relações Exteriores e senador licenciado, José Serra. Para o senador José Aníbal, a arrecadação pode até mesmo surpreender e chegar a R$ 100 bilhões. Segundo ele, os créditos estimados da União que poderão ser vendidos giram em torno de R$ 120 bilhões e R$ 140 bilhões. “São créditos de boa qualidade porque já foram parcelados”, disse o assessor do Senado, Felipe Salto.

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