Estadão | 14/06/16

Gastos obrigatórios são o desafio da ‘PEC do teto’

ALEXA SALOMÃO – O ESTADO DE S.PAULO

14 Junho 2016 | 05h 00 – Atualizado: 14 Junho 2016 | 05h 00

No orçamento do governo, há pelo menos 14 tipos de gastos que, hoje, não podem ser mexidos livremente, e que representam 76% da despesa primária

Definir o teto para os gastos se mostrou bem mais complexo do que a equipe econômica gostaria. Não basta determinar que o gasto de um ano não pode ser superior ao INPC ou ao IPCA do ano anterior, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essa parte é fácil, dizem os especialistas. Complicado é que, em paralelo, é preciso desmontar um arcabouço legal que sustenta cerca de 14 gastos obrigatórios – aqueles que o governo não tem autonomia para mexer.

Segundo o Estado apurou, a equipe do Ministério da Fazenda se deparou com dificuldades para definir como fazer o desmonte de tantas regras, sem causar oposição política no Congresso ou enfrentar uma judicialização. O problema está na composição e no potencial polêmico de se mexer nesses gastos.

Quem está do lado de fora do governo também já identificou o problema. “O governo pode até vender a ‘PEC do teto’ como algo impressionante, mas a PEC do teto sozinha e nada é praticamente a mesma coisa”, diz a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute, em Washington.

Lista. Quando se fala em gastos obrigatórios, sempre vem à cabeça os gastos com Saúde e com Educação, que estão previstos na Constituição e tendem a alimentar divergências. Mas a lista é maior. O economista e assessor parlamentar Felipe Salto fez um levantamento do tamanho do problema. Salto identificou que há, por baixo, 14 rubricas “amarradas” por algum tipo de indexação ou vinculação que afetam a chamada despesa primária (que exclui os gastos financeiros, como o pagamento de juros da dívida). Esse grupo de gastos obrigatórios, diz ele, drena R$ 878 bilhões. Ou seja: o governo não pode mexer em 76% da despesa primária.

Segundo Salto, fazem parte desse pacote os gastos com o Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); os fundos constitucionais do Norte, do Centro-Oeste, do Nordeste e do Distrito Federal; a Previdência; o salário-educação; as transferências constitucionais a Estados e municípios; a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas); o abono salarial; o seguro-desemprego; afora os sempre lembrados gastos com a Saúde e a Educação.

Salto acrescenta que, se forem considerados os gastos com pessoal – que também são obrigatórios e demandariam algum dispositivo para serem flexibilizados –, o nível de rigidez orçamentária sobe para 95%.

Garantir autonomia para mexer nos gastos obrigatórios representa a diferença entre o fracasso ou o sucesso do teto. Primeiro, porque são eles que crescem de maneira exponencial e tornam o peso das contas públicas insustentáveis. Segundo, porque o volume de gastos obrigatórios é tão elevado que, se o governo não tiver autonomia para mexer neles, o teto vai travar a gestão da máquina pública. Simplesmente, não vai sobrar dinheiro para nada.

3 thoughts on “Estadão | 14/06/16

  1. Boa tarde, Salto.
    Você teria algum estudo mais detalhado demonstrando como essa PEC é contrária a esses gastos obrigatórios que você citou? (76%). E quais seriam os outros 5%?
    Você sabe de algum país que tenha feito algo similar à essa limitação com a inflação do ano anterior?
    Obrigado.
    (qualquer rascunho ajuda)

  2. Mais uma das bombas-relógio que qualquer dia irão explodir.

    Não há outra saída que não a privatização total e irrestrita de todo o sistema de saúde e educação do país.

    Associada a uma simplificação das leis trabalhistas e a uma forte redução da carga tributária, isso não só geraria milhões de empregos como também melhoraria o poder aquisitivo das famílias e reduziria o custo com esses dois tipos de serviço.

    Abçs!

  3. Pela maneira, que voce esta citado no artigo, parece que voce entende que existe uma hierarquia, e que mesmo que se escrevesse na constituicao (atraves de PEC) um teto para o gasto esse dispositivo seria inferior hierarquicamente aos dispositivos que obrigam a certos gastos, ou que os 76% uma hora virariam 100% squeezando e causando um shutdown do resto do governo.

    A PEC nao consegue resolver isso dizendo que na hipotese de que a previsao de gastos ser superior ao teto, ficam revogados dispositivos de gastos obrigatorios e a DRU, por exemplo aumenta?

    Na pratica equivaleria a uma superdru. A medida do Barbosa tinha algo assim, era de resultado, e nao de despesa apenas mas o merito era em congelar varias despesas obrigatorias nos anos de decepcao de receitas.

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