Parágrafo dezessete, simples e eficaz

Por Leonardo Ribeiro e Felipe Salto*

size_460_16_9_predio_do_bndes_no_rio_de_janeiroA falta de transparência fiscal dos subsídios concedidos pelo BNDES é coisa do passado. Ao menos agora teremos um número para confrontar, diferentemente do que ocorreu entre 2008 e 2015, quando o banco de fomento recebeu centenas de bilhões do Tesouro para emprestar a juros subsidiados.

A conta ficou escondida sob o tapete da sala de estar, por um bom tempo, até a apresentação e aprovação da emenda do senador José Serra a uma Medida Provisória apreciada ao Congresso no ano passado.

A “emenda Serra” introduziu na lei nº 13.132/15 o parágrafo dezessete, obrigando a que, bimestralmente, a Secretaria do Tesouro Nacional apresente relatório com as seguintes informações:

(i) impacto fiscal das operações do BNDES e a metodologia de cálculo utilizada;

(ii) valor dos restos a pagar inscritos nas operações de equalização de taxa de juros do BNDES.

Basta acessar o link para ter acesso aos dados, que já vem sendo disponibilizados pelo governo:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/subsidios-do-tesouro-nacional-ao-bndes

Vejam a tela no site do Tesouro:

Sem título

Há dois tipos de subsídios: um deles equivale à diferença entre a taxa que o BNDES cobra da empresa e os juros pagos pelo banco de fomento ao Tesouro (TJLP). O outro é a diferença entre a TJLP, recebida pelo Tesouro, e a Selic (em média) ou o custo médio da dívida que o Tesouro emitiu em favor do BNDES. O primeiro é chamado “financeiro”. O segundo, “creditício”. Mera artimanha contábil, não custa reforçar.

Segundo a tabela III do relatório, o valor presente dos subsídios financeiros projetados por período de apuração é igual a R$ 25,1 bilhões. O valor presente dos subsídios creditícios projetados (empréstimos da União ao BNDES) ultrapassa R$ 170,0 bilhões. A conta global, portanto, é de R$ 195,1 bilhões.

A transparência nas ações do setor público precisa aumentar. Só quando nos deparamos com os custos das políticas públicas, temos a dimensão do chamado custo de oportunidade de alocar recursos em determinado objetivo ou política pública. Por exemplo, ter gasto R$ 195,1 bilhões com crédito subsidiado significa ter deixado de gastar com o Bolsa Família (que custa R$ 28 bilhões por ano), com a Educação (cujo orçamento federal equivale a R$ 110 bilhões por ano) etc.

Além de demonstrar os custos, também precisamos saber que benefícios cada real de dinheiro público gasto gerou para a sociedade. Os objetivos pretendidos foram alcançados? Se não foram, por quê? No caso do BNDES, por que não vimos a formação bruta de capital fixo e os empregos crescerem? Para onde foi canalizado todo esse volume de empréstimos?

Propomos a adoção do instrumento “Spending Reviews”, adotado por diversos países da OCDE, como parte da solução para esse problema. A ideia é que, periodicamente, o governo produza uma avaliação do tipo custo-e-benefício das políticas mais relevantes e mais custosas.

A “emenda Serra” foi um passo importante nessa direção, em uma das políticas que mais custaram ao erário nos últimos anos. É preciso manter esse objetivo no topo das prioridades da agenda nacional.

*Economistas e assessores do senador José Serra.

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