Artigo sobre o fechamento das contas públicas em 2013 (Estadão – 10/01/14)

Governo não cumpriu a meta fiscal de 2013

Felipe Salto* – O Estado de S.Paulo

Ao contrário do que noticiou o ministro Guido Mantega no dia 3 de janeiro, em caráter preliminar, a meta fiscal de 2013 não foi cumprida. O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 é claro em seu artigo 2.º: “A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 155.851.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco bilhões e oitocentos e cinquenta e um milhões de reais), sendo R$ 108.090.000.000,00 (cento e oito bilhões e noventa milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”.

O governo central, conforme a prévia do resultado, obteve superávit de R$ 75 bilhões, superando a “meta” de R$ 73 bilhões considerada pela Fazenda. Mas que meta de R$ 73 bilhões? – poderíamos perguntar. Em verdade, tal compromisso está explicitado no relatório de avaliação fiscal do 3.º bimestre de 2013. Ainda assim, o leitor ficará confuso ao constatar que, no artigo da LDO citado, a meta do governo central era muito maior, de R$ 108,1 bilhões.

A mágica está na contabilidade criativa, que já virou regra do jogo. A diferença entre a meta legal e a “meta” de R$ 73 bilhões se explica pelos famigerados “descontos do PAC”, autorizados pela mesma LDO, que inclusive foi modificada em abril de 2013 para estender os abatimentos também às desonerações tributárias. O volume a ser reduzido poderia chegar a R$ 65,2 bilhões. Mas, dados o resultado de R$ 75 bilhões e o abandono da meta dos governos regionais (que deverão gerar rombo de R$ 28 bilhões), o abatimento só será utilizado em parte, já que a diferença entre o número obtido pelo governo e a meta da LDO é de R$ 33,1 bilhões.

O que se apresentou no dia 3, pois, à guisa de “calmante” para os analistas “nervosinhos”, não passou de um grande tiro n’água, um resultado muito inferior à meta fiscal sinalizada na LDO. Os descontos contábeis têm sido usados largamente e, na prática, permitem que a meta de superávit primário seja reduzida às escondidas. É um mecanismo que confunde, piora a transparência e só desmonta, ano após ano, o edifício de credibilidade construído a duras penas nas últimas décadas.

Além disso, dos R$ 75 bilhões anunciados, R$ 35,3 bilhões corresponderam a receitas extraordinárias registradas em novembro (novo Refis e bônus de assinatura do leilão dos campos de petróleo do pré-sal), sem mencionar outros R$ 15 bilhões que entraram nos cofres da União pelo questionável canal das receitas de dividendos, rubrica que tem sido marcada pelo inchaço promovido pelas triangulações entre os bancos públicos e o Tesouro, com forte pressão sobre o endividamento. Mesmo que consideremos tais receitas na conta do resultado entregue e descontemos apenas as extraordinárias, o esforço fiscal do governo central teria sido de apenas R$ 39,7 bilhões, pouco superior a 1/3 da parcela da meta fixada na LDO para o governo central. Isso sem mencionar a postergação de despesas realizadas em 2013 por meio do mecanismo dos restos a pagar, como apontado recentemente em reportagem da organização Contas Abertas.

Em vez de promover esse efetivo retrocesso institucional, o governo deveria ter priorizado a preservação das regras do jogo e anunciado uma meta mais baixa de superávit primário, adequada à nova realidade macroeconômica (menor crescimento do PIB). Uma meta de 2% a 2,5% do PIB, no lugar dos atuais 3,1% (R$ 155,9 bilhões), teria sido bem aceita pelo mercado. Ocorre que a redução do superávit acabou sendo maior, motivada pela própria ausência de transparência. Tais resultados se agravam quando lembramos que têm sido um dos responsáveis pela derrocada do balanço de pagamentos e, assim, pela ampliação das restrições ao crescimento do PIB.

A sentença que decorre da análise dos números fiscais e de seu manejo (ainda que nos termos da lei), na esteira da contabilidade criativa, é muito clara: a meta fiscal descontada, alterada, inflada e abatida foi cumprida em 2013; a meta fiscal para valer, novamente, morreu na letra da LDO.

*Felipe Salto é coautor do livro ‘Concessões de Rodovias’ (Editora Quartier Latin, 2013), é professor da FGV/EESP e especialista em finanças públicas da tendências.

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