Sob Dilma, expansionismo é a tônica da política fiscal

O superávit primário do setor público consolidado passou por forte deterioração nos últimos anos. Marcado pela contabilidade criativa, desde 2009 (ver artigo de minha autoria e do ex-ministro Mailson da Nóbrega, no jornal O Estado de S. Paulo, publicado em 30 de novembro de 2009), o esforço fiscal primário já não mais pode ser considerado como um bom indicador para avaliar a qualidade da política fiscal ou, de maneira menos ambiciosa, o grau de esforço empreendido pelo governo.  Para 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define que o governo é responsável por produzir um resultado primário da ordem de 3,1% do PIB (ou R$ 155,9 bilhões), mas o primário deverá ficar muito distante desse número.

Em verdade, a mesma lei garante, em seu artigo terceiro, a prerrogativa de abater da meta fiscal até R$ 65,2 bilhões. Trata-se de manobra que mune o governo de, simultaneamente, gastar e jogar a conta para o alto. É uma distorção completa dos padrões mínimos de responsabilidade e austeridade fiscal. Além dos gastos orçados para o PAC, as desonerações também poderão (e serão) abatidas, bem como os gastos referentes à execução de restos a pagar inscritos no PAC.

“Art. 3º  A meta de superávit a que se refere o art. 2o desta Lei pode ser reduzida em até R$ 65.200.000.000,00 (sessenta e cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o art. 4o desta Lei e de desonerações de tributos. (Redação dada pela Lei nº 12.795, de 2013)

§ 1o  O montante de que trata o caput abrange, na execução da Lei Orçamentária de 2013, o valor dos respectivos restos a pagar. 

§ 2o  A Lei Orçamentária de 2013 observará, como redutor da meta primária, o montante constante do respectivo projeto.” (Acesse a íntegra da LDO-2013 aqui). 

Quando da divulgação do contingenciamento do orçamento deste ano, o ministro Guido Mantega comprometeu-se com uma meta de superávit primário “descontada” da ordem de 2,3% do PIB (sem alterar a LDO), implicitamente assumindo um abatimento de cerca de R$ 45 bilhões (dos R$ 65,2 bilhões possíveis). Agora, notícias veiculadas pela imprensa entre ontem e hoje indicam que o governo já cogita reduzir novamente o compromisso para 2,0% do PIB (provavelmente, sem alterar, de novo, a LDO). Ora, qual a lógica de chegar ao fim do ano e “alterar” a meta? A lógica é simples: garantir a si mesmo o direito de dizer “cumpri a meta”, “fiz o meu dever”. Haveria justificativas, há um ano, para definir um compromisso mais modesto no âmbito fiscal, dada a desaceleração da atividade econômica e, portanto, das receitas. Contudo, o governo preferiu camuflar os resultados, esconder despesas, manipular dividendos e triangular operações com o BNDES para supostamente manter a austeridade.

É claro que o tiro saiu pela culatra. Hoje, o primário está em 1,9% do PIB, no acumulado em 12 meses, e em 2,0% do PIB, no acumulado entre janeiro e julho, pelos dados do Banco Central. Historicamente, desde 1999, quando começamos a fixar metas anuais para o resultado primário do setor público consolidado, os resultados do final do ano sempre ficam abaixo dos resultados acumulados até julho. Isso não ocorreu apenas em 2010, quando a maior de todas as manobras contábeis, a da Petrobrás, elevou em quase 1 ponto percentual do PIB o resultado daquele exercício fiscal (figura).

Resultado primário do setor público consolidado acumulado no ano até julho e até dezembro – 1999 a 2013

Primário

* Projeção.

Fonte: Bacen. Elaboração própria.

As receitas do governo central, principal componente do setor público consolidado, que também inclui os resultados dos governos regionais e das estatais (exceto Petrobrás e Eletrobrás), cresceram a uma taxa real de 2,3%, entre janeiro e julho deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, enquanto as despesas federais expandiram-se em 6,1%. Trata-se de um resultado preocupante, que revela a falta de planejamento do governo, tanto no tocante às desonerações (que já compõem uma renúncia fiscal ao erário, segundo a Receita Federal, da ordem de R$ 43,7 bilhões neste ano), quanto no âmbito da qualidade e do ritmo da gastança.

Tomemos duas despesas importantes do orçamento da União: as outras despesas de capital (investimentos) e as outras despesas de custeio (que incluem gastos sociais, mas que revelam, em alguma medida, a evolução de uma parte do gasto corrente do governo federal). Enquanto as despesas de capital apresentaram queda de 5,8%, as de custeio avançaram 17,6%, nos sete primeiros meses deste ano, quando comparadas ao mesmo período do ano passado, já descontando a inflação. Outro dado alarmante: enquanto os gastos com pessoal somaram R$ 116,5 bilhões, no ano, até julho, os investimentos totalizaram R$ 38,8 bilhões, isto é, 1/3 do gasto com o funcionalismo. Sem a criação de uma regra que permita limitar o avanço dessa despesa e das demais despesas correntes, será impossível promover programas de investimentos federais que para além do mundo da publicidade e das marcas vazias (PAC, PAC 2, PAC 3, Brasil Maior e por aí vai…).

As perspectivas para a política fiscal são negativas. Se ocorrer, o ajuste virá apenas a partir de 2015. Até lá, continuaremos pisando no acelerador da despesa pública e das desonerações malajambradas. Persistirá a necessidade do medíocre manejo de câmbio e juros para evitar o mal maior. Com isso, o governo Dilma deverá abdicar, mais uma vez, do desafio central de promover medidas que possam ampliar a poupança doméstica e criar as condições necessárias para o avanço perene do PIB.

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