MP nº 615 – mais uma etapa da contabilidade criativa

O Tesouro anunciou, na última segunda-feira (19 de maio), mais um capitulo da “contabilidade criativa”: pela MP nº 615, a União poderá emitir títulos em favor da CDE – Conta de Desenvolvimento Energético – com o fim de cobrir os “buracos fiscais” proporcionados pelas políticas promovidas pelo governo, como a mal calculada redução das contas de luz. Trocando em miúdos, de maneira sórdida e com uma enorme cara de pau, o governo reapresenta a conta para você, caro contribuinte.
 
Leia abaixo o trecho da MP que autoriza a manobra contábil:
 
Art. 15.  Fica a União autorizada a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em 1o de março de 2013, por ela e pela Eletrobrás junto a Itaipu Binacional.

§ 1o  As características dos títulos de que trata o caput serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2o  Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos junto a Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.” (Artigo nº 15 da MP nº 615, de 17 de maio de 2013).

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