Fundo de Participação dos Estados: do que se trata?

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi criado há cerca de 45 anos. Seu objetivo, desde o início, era promover uma espécie de equalização fiscal entre os Estados ricos e pobres, no Brasil, por meio da redistribuição de receitas advindas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são arrecadados pela União.

Hoje, o percentual de destinação do IR e do IPI para o FPE é de 21,5%, o que corresponderá, em 2012, a algo como R$ 66,7 bilhões (IR + IPI devem totalizar cerca de R$ 310 bilhões no ano), distribuídos com base em percentuais definidos em 1989, através da Lei Complementar nº 62, que deveriam valer apenas por dois anos, mas acabaram tendo sua vigência informalmente mantida até hoje. Na figura abaixo, pode-se observar o histórico do FPE (figura 1, conforme publicada na “Cartilha do FPE” disponibilizada pelo site do Tesouro Nacional):

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A questão central, hoje, é justamente a redefinição desses coeficientes, fixando um critério claro que passaria a definir os valores distribuídos a cada estado. A necessidade de alteração, depois de tanto tempo, ocorreu por conta da resposta do Supremo Tribunal Federal à demanda de alguns estados, que questionaram a validade da tabela fixada em 1989 (de fato, a tabela não guarda relação com a realidade, uma vez que fora fixada sem a explicitação de critérios, tais como: a renda per capita, a superfície dos estados e outros).

Ocorre que o prazo para que o Legislativo aprove o novo critério, em substituição à tabela atual (abaixo transcrita, conforme publicada no anexo da referida LC nº 62), vai se esgotar em poucos dias, ao final deste ano.

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Até agora, a proposta de alteração que poderia ser aprovada, conforme apresentada pelo Senador Walter Pinheiro, enleia os critérios de renda per capita e população para a composição da nova regra, como se pode ler na notícia divulgada pelo próprio Senado (clique aqui). Vale mencionar que seria uma regra de transição e que apenas os fluxos excedentes ao piso (2011/2012) seriam distribuídos pela nova regra, como se lê na notícia acima.

Há que se questionar se o Legislativo será eficiente a ponto de, em uma semana, aprovar mudança de relevância tão grande para o federalismo fiscal brasileiro, ou se apostará na prorrogação do prazo pelo STF.

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