Dívida estadual: por que a Selic não resolve?

A dívida dos Estados é corrigida, hoje, pelo IGP-DI + 6%. A ideia dessa correção deriva do fato de que, quando da renegociação ocorrida entre União e Estados, ao final do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a taxa básica de juros figurava em patamares bastante elevados, de maneira que uma regra baseada em inflação mais um percentual fixo encontrou apoio. Ocorre que, nos últimos anos, a consolidação do equilíbrio macroeconômico, com a preservação da estabilidade de preços e a possibilidade de redução dos juros básicos, fez com que a indexação perdesse qualquer sentido prático.

Enquanto a dívida federal tem sua parcela mais longa corrigida por IPCA + 4% (NTN_B de 2050), os Estados têm de pagar à União IGP-DI + 6%. Uma boa mudança, portanto, seria alterar o indexador para algo mais próximo à dinâmica observada na correção da dívida federal. Essa mudança garantiria um equilíbrio importante, com ganhos fiscais evidentes aos Estados, que poderiam direcionar os recursos excedentes nos fluxos mensais para seus projetos de investimentos.

A proposta do governo, entretanto, conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico, hoje (12 de dezembro de 2012, matéria de capa), é atrelar a dívida estadual à própria taxa Selic. Em verdade, isso também gerará um benefício em termos de abertura de espaço orçamentário aos governos estaduais. Produzirá, contudo, um efeito deletério sobre a estratégia do Tesouro de desindexar a dívida pública da Selic (redução expressiva das LFTs, conforme se observa nos últimos 15 anos, com a participação desse tipo de título tendo se reduzido de 60% para 20%, em grandes números).

Enquanto o Tesouro luta para promover o descolamento da política fiscal e da política monetária tentando, com isso, ampliar o potencial das decisões no campo monetário, ao combater o chamado efeito contágio (ver artigo de Fernando Holanda Barbosa para a Revista de Economia Política, 2006), um bolo novo de dívida passará a ser justamente atrelado à taxa básica de juros até o limite de IPCA + 4%, conforme a notícia mencionada.

Em suma, a medida era necessária e gerará benefícios fiscais importantes aos estados. A forma como foi desenhada, no entanto, produz efeitos danosos sobre o campo monetário. É possível que o acordo, novamente, tenha de ser revisto daqui a alguns anos.

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