Minha entrevista à Rádio Câmara sobre a questão fiscal (nov/12)

Relator reafirma parecer sobre data-base para servidor em 1º de janeiro

12/11/2012

Ouça aqui!

Relator mantém posição favorável à fixação de data-base para o funcionalismo público, mas propõe aprofundamento do debate sobre o tema. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 185/12) que fixa o dia 1º de janeiro como data para a revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais, estaduais e municipais está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Dr. Grilo, do PSL mineiro, já havia apresentado parecer pela constitucionalidade da PEC, mas decidiu propor antes da votação uma audiência pública para, inclusive, já prever uma fórmula de reajuste.

“Hoje, o que a gente nota é que o servidor público tem uma dificuldade de ter o seu salário reajustado. E a gente quer até mais do que isso: a gente quer definir uma data e pode até avançar mais para também definir um valor ou uma porcentagem. A gente não pode inviabilizar o trabalho do governo, que não pode, todos os anos, ficar sofrendo greves, porque isso prejudica a população e o governante.”

De acordo com o texto original da PEC, se o governo não enviar ao Congresso o projeto de lei prevendo o reajuste até 1º de julho de cada ano, qualquer parlamentar poderá fazê-lo. E se essa proposta não for votada até o fim do ano, o Legislativo não poderá entrar em recesso, assim como já acontece hoje em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO. No entanto, o economista da Tendências Consultoria, Felipe Salto, teme que a PEC crie um instrumento permanente de pressão sobre o Executivo para o aumento dos gastos com pessoal. Para o especialista em contas públicas, a medida também pode ampliar o descompasso entre despesas e investimento.

“Parece-me uma medida que engessa demais a decisão do Poder Executivo de conceder esses reajustes, que têm um impacto importante sobre a política fiscal. O governo Dilma, em 2011 e 2012, conseguiu conter essas pressões por reajustes salariais, o que gerou um efeito benéfico do ponto de vista de contenção da despesa com pessoal, mas, de maneira geral, a conta de gastos com pessoal já representa um patamar muito elevado no orçamento público: algo como 4,5% a 4% do PIB. Enquanto os investimentos ainda representam 1% a 1,5% do PIB.”

Se a PEC tiver a admissibilidade aprovada na CCJ, o texto ainda será analisado em uma comissão especial antes de ser submetido a dois turnos de votação no Plenário da Câmara, repetindo o mesmo processo no Senado.

De Brasília, José Carlos Oliveira
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