Pagamento das pedaladas

O Ibre/FGV divulgou estudo que produzimos no gabinete do senador José Serra, em parceria com outros economistas. Nele, mostramos que o lucro virtual do Banco Central com a valorização das reservas em reais foi utilizado para pagar as pedaladas.

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O Estadão repercutiu o estudo e nossas principais conclusões. Leia a seguir ou no portal do jornal clicando aqui.

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Valor – Os limites dos juros (01/02/16)

No Valor desta segunda-feira (01/02/16), foi publicado meu artigo e de Mônica de Bolle sobre a questão dos juros. Entendemos que não há razões para aumentar juros.

Em ambiente de descrédito e total inabilidade política do governo para conduzir uma mudança na estratégia fiscal, aumentar os juros só produziria mais e mais custos para toda a sociedade.

O quadro depressivo é tão forte, que o hiato do produto já está em -4,2% (último trimestre do ano passado) e só voltará a ficar positivo em 2017.

Leia a seguir ou no portal do jornal.

Os limites dos juros

Felipe Salto e Monica de Bolle

http://www.valor.com.br/opiniao/4417502/os-limites-dos-juros

Não há mal que sempre dure, nem bem que não se acabe. O mal, a inflação, o bem, os juros. O debate sobre a eficácia dos regimes de metas de inflação em tempos de anomalias conosco está desde a crise de 2008. Se antes havia percepção generalizada de que os regimes de metas eram os mais capazes de lidar com dificuldades e choques diversos, tal consenso se foi há pelo menos sete anos, quando o Banco da Inglaterra, bastião das metas inflacionárias, se viu forçado a abandoná­-las e a implantar ­ temporariamente ­ metas para o crescimento do PIB nominal.

A taxa de juros é ferramenta central no combate à inflação sob condições normais de temperatura e pressão. Contudo, quando tais condições são abaladas, seja por uma recessão sem precedentes históricos, seja pela má gestão das contas públicas, seja pela criatividade contábil que perpetua o mau gerenciamento da política fiscal, verdades absolutas tornam-­se relativas. No regime de metas de inflação, os juros atuam de várias formas. Destaque para dois canais principais: o encarecimento do crédito que arrefece o endividamento das empresas e das famílias, reduzindo o consumo e o investimento; os efeitos sobre as expectativas de inflação.

Com a brutal recessão que assola o país, não há, hoje, demanda privada para arrefecer. Ou seja, se o consumo encolhe devido à piora do quadro sombrio para as famílias brasileiras ­ a alta do desemprego, a escalada inflacionária, a perda de valor dos salários ­ e se o investimento está em queda livre por causa dos desmandos do governo e da perda assombrosa de riqueza sofrida por algumas das principais empresas brasileiras, não há sentido algum em elevar os juros.

Na melhor das hipóteses, a elevação se revelaria inócua. Na pior, os dilemas macroeconômicos se agravariam de modo dramático. Um caso em que a política monetária se torna estéril é aquele em que a economia é vitimada pela “dominância fiscal”. Essa foi a razão principal para que diversos países latino ­americanos tivessem recorrido ao FMI nos anos 80 e 90: contas públicas fora de controle significam que os juros sobem, refletindo o risco de crédito de um país, o que acaba provocando uma elevação do custo médio da dívida, aumentando o déficit nominal e a dívida total.

Essa fragilização fiscal pressiona a taxa de câmbio, levando, por vezes, a uma crise cambial, sobretudo quando o país não dispõe de reservas suficientes e/ou possui um regime de câmbio fixo. Quando há reservas e o câmbio “flutua”, tal situação desemboca em elevação inflacionária. Notem que o aumento dos juros que detona essa dinâmica perversa pode ser feito pelo mercado, ou pelo Banco Central quando esse não compreende a natureza fiscal do problema inflacionário que enfrenta. Algo parecido aconteceu ao longo deste último ciclo de elevação da Selic, desde o término das últimas eleições presidenciais, quando o Banco Central voltou a subir os juros, elevando a taxa básica em 3,25 pontos percentuais (um custo anualizado de quase R$ 50 bilhões aos cofres públicos).

Isso ocorreu entre outubro de 2014 e julho de 2015. Nesse período, o pagamento de juros pelo setor público saltou de 5,1% para 7,8% do PIB; o déficit nominal, de 4,5% para mais de 8% do PIB; a dívida pública, de 56,2% para 63% do PIB; e o câmbio, de R$ 2,27/US$ para mais de R$ 3,36. Apesar dos reajustes de preços administrados ocorridos em 2015, talvez a inflação não tivesse alcançado os dois dígitos na ausência desse estouro do câmbio e do aumento da percepção de risco­país ­ o Brasil hoje, afinal, é tratado com mais desconfiança pelos investidores internacionais do que a Argentina.

É claro que o pagamento de juros foi afetado fortemente pelo custo das operações de swap cambial, mas estas foram feitas, justamente, para tentar segurar sem sucesso a desvalorização do real. Portanto, mesmo que encontrássemos pressões que justificassem o aperto monetário, elas não prescreveriam aumento de juros no curto prazo. O quadro de incertezas é tão elevado e as expectativas, tão negativas, que uma contração monetária só tornaria o quadro pior ­ na verdade, se o diagnóstico de dominância fiscal estiver correto, a literatura acadêmica mostra que a resposta monetária ótima deveria ser reduzir e não aumentar os juros.

Isso apenas sublinha o óbvio: o desarranjo fiscal precisa ser resolvido antes de qualquer coisa. O fato é que dificilmente alguém encontrará, em meio à destruição de um milhão e meio de empregos, no ano passado, e aos quase dois milhões previstos para esse ano, alguma pressão que legitime aumentar a Selic. Luiz Carlos Mendonça de Barros já mostrou (ver artigo publicado em 18 de janeiro de 2016), que a absorção interna (consumo, investimento e gasto do governo agregados) está caindo a uma taxa de 9%.

Exceto pelo componente fiscal, é muito claro que a demanda vai mal. O hiato do PIB ou do produto é calculado pela diferença entre o crescimento do PIB observado menos o crescimento do PIB potencial. Sempre que o PIB apresenta uma variação muito inferior à apontada pelo potencial, há um sinal de que o ritmo da atividade econômica está muito aquém das possibilidades do país. Ao longo de 2016, as contas indicam que para um crescimento econômico estimado em ­3,7%, o hiato continuará negativo.

Esse é um quadro que está posto desde o segundo trimestre de 2014. Apenas no segundo trimestre de 2017 o sinal deverá mudar. Mesmo assim, a economia poderá cair ainda 1,3% no ano que vem. Dito de outra forma, só voltaremos a ver crescimento em 2018 ­ e isso se as medidas de ajuste e ancoragem das expectativas se materializarem. Somos céticos, mas torcemos pelo melhor. Não há mal que dure para sempre. Mas dois anos de depressão econômica para levar a inflação para perto de 6,5% ao ano por certo haverá de parecer uma eternidade infernal.

Felipe Salto é economista, professor dos cursos Master na FGV/EESP e assessor do senador José Serra.

Monica de Bolle é PhD em economia pela London School of Economics e pesquisadora do Peterson Institute for International Economics.

Por quem os sinos dobram? (Folha – 19/01)

Leiam, na Folha de S. Paulo, análise que produzi sobre a nova rodada de aumento de juros que se avizinha. Em um quadro de desconfiança dos agentes econômicos quanto ao futuro da economia, aumentar os juros só gera custos – despesas, déficit e dívida maiores. Isso pressiona o preço do dólar e, finalmente, gera mais inflação. É um enorme tiro no pé.

Veja a análise completa no site da Folha de S. Paulo clicando aqui.

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Contabilidade criativa (Veja)

Contabilidade criativa e a desmoralização do processo orçamentário

(Leia mais no blog da Veja, “Política com ciência”, coordenado por Sérgio Praça)

Três leis compõem o orçamento federal brasileiro: o Plano Plurianual (aprovado a cada quatro anos, no fim do primeiro ano de um novo governo), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (proposta até o fim do primeiro semestre, todo ano) e a Lei Orçamentária Anual – LOA (proposta e normalmente aprovada até o fim do ano).

Pois o orçamento para 2016 fugiu, infelizmente, da tramitação esperada pelos constituintes. As três leis orçamentárias foram aprovadas na última semana de trabalho parlamentar de 2015. Isso mesmo: em apenas dois dias, o Congresso Nacional aprovou o PPA, a LDO e a LOA.

Desde 1990, a LDO foi aprovada até setembro em 24 anos, e 4 vezes em dezembro ou janeiro – inclusive nos últimos três anos. Ora, aprovar a LDO e LOA ao mesmo tempo não faz sentido algum. Afinal, cabe à LDO definir diretrizes para a elaboração da LOA.

 A contabilidade criativa – conjunto de práticas que prejudicaram a obtenção dos resultados fiscais – desmoralizou todo o processo orçamentário. A avaliação é de Felipe Salto (especialista em contas públicas e assessor econômico do senador José Serra [PSDB-SP]) e Leonardo Ribeiro (especialista em orçamento público e também assessor de Serra).

De acordo com Salto, “a LDO deveria estabelecer metas fiscais. Mas isso não funciona mais. Quando o governo começou a deturpar as estatísticas oficiais através da contabilidade criativa, produziu um falso resultado. A meta do superávit primário colocada pela LDO – o principal indicador para avaliar responsabilidade fiscal – virou ficção”.

Além disso, uma consequência péssima de aprovar a LDO junto com a LOA diz respeito à estimativa de receitas – ou seja, quanto o governo espera arrecadar no ano seguinte. Em tempos de crise econômica, é um número que varia bastante. “A LDO define uma receita relativamente superestimada, sobretudo por conta do otimismo com relação ao crescimento do país. Durante a tramitação da lei na Comissão Mista de Orçamento, muitas coisas podem ter mudado, como as expectativas de crescimento econômico e novos impostos que podem gerar dinheiro no ano seguinte”, diz Salto. “O problema é que a comissão deveria usar os números da LDO como guia, o que se torna impossível se a LDO demora muito para ser aprovada.”

Segundo os assessores econômicos de Serra, há duas saídas para a crise orçamentária: a criação de uma instituição fiscal independente e o estabelecimento de um limite para a dívida pública do país. Mas isso é assunto para outro texto.

CBN | Felipe Salto | Dez-15

Minha entrevista à CBN concedida no último dia 26 à jornalista Annie Zanetti

“Para o economista e especialista em contas públicas Felipe Salto, quando o anúncio vier, e não deve demorar, não causará espantos no mercado. O rebaixamento, segundo ele, é o agravamento daquilo que já não vai nada bem. ‘O Brasil já é uma economia muito pior para se investir do que era há cinco, dez anos. O anúncio das agências é a cereja do bolo nefasto e amargo que a gente vai ter que degustar durante algum tempo. Claro que ela vai gerar algum distúrbio adicional. Mas a verdade é que o quadro econômico de deterioração e esse quadro negativo que a gente está vivendo já são reais’, afirma.”

Ouça clicando na imagem!

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As duas dimensões do ajuste fiscal 

No link a seguir, vejam a íntegra do Texto para Discussão que publiquei em parceria com Geraldo Biasoto, José Roberto Afonso e Marcos Köhler. 

O TD n. 262, de dezembro de 2015, foi publicado pelo Instituto de Economia da Unicamp. Nele, debatemos o desafio fiscal com foco em variáveis que ultrapassam a avaliação da deterioração do resultado primário. 

Mostramos o peso das políticas do Banco Central sobre as contas públicas, em particular, dos chamados swaps cambiais.  

Leia a íntegra aqui.

 

Loyola: limite para dívida da União

Leiam a seguir o artigo publicado pelo economista e ex-presidente do Banco Central, Gustavo Loyola, a respeito do projeto do senador José Serra para criar um teto ao endividamento da União.

Para ler, clique na imagem a seguir:

Sem título

José Serra: E la nave va… alla deriva

E la nave va… alla deriva, por José Serra

O Estado de S. Paulo | página A2 | 26 de novembro de 2015

“Não há necessidade maior para as pessoas que vivem em comunidade que a de serem governadas, autogovernadas se possível, bem governadas se tiverem sorte, mas, em qualquer caso, governadas”. Walter Lippman

A economia brasileira passará o réveillon na UTI e nela permanecerá por um bom tempo. Sabemos hoje que os vaticínios pessimistas sobre 2015 foram demasiado amenos. A realidade, como se vê neste final de ano, acabou sendo bem mais adversa. O principal indicador do nível da atividade econômica, o PIB, teve uma contração em torno de 3 por cento. De ponta a ponta, ou seja, comparando este último trimestre com o mesmo período de 2014, a queda estimada é mais forte: 4,5%.

Como o setor agropecuário, ao longo do ano, teve uma performance razoável – crescimento em torno de 2% – e a área de serviços sempre varia em torno da média, os dados ruins sobre o PIB escondem algo pior: a evolução catastrófica da indústria manufatureira, cujo produto caiu em torno de 11%. A marcha para a ruína do setor, iniciada pela política econômica do segundo governo Lula, prossegue implacável. Basta mencionar que o produto industrial nunca mais superou o nível de 2008. Eis a grande marca econômica da era petista: a desindustrialização do Brasil.

A pesquisa mensal do comércio aponta para um declínio superior a 11% nas vendas no varejo, batendo com o declínio da massa salarial, da ordem de 10,5 % de outubro a outubro.

Já os investimentos do conjunto da economia têm caído aproximadamente 12% – causa e efeito da queda observada na indústria. A contração dos investimentos governamentais atinge espantosos 40%!

Do lado do emprego, os números absolutos são impressionantes: no acumulado em 12 meses houve destruição líquida de 1,4 milhão de vagas (carteira assinada), das quais 557 mil na indústria de transformação e 442 mil na construção civil, acertando em cheio setores de menores rendimentos. Coisa igual pode ter acontecido com a remuneração dos trabalhadores no setor informal da economia. Em outubro deste ano, os rendimentos reais dos brasileiros foram 7% inferiores aos de outubro do ano passado.
Pelo menos 1 milhão de assalariados formais perderam seu plano de saúde junto com o emprego. Os gastos reais do SUS, incluindo estados e municípios, caíram em torno de 5% nos dez primeiros meses de 2015 em comparação com 2014. O colapso das finanças municipais e estaduais é assombroso, e compromete diretamente o atendimento nas áreas sociais. No caso dos estados, entre janeiro e agosto, em relação ao mesmo período de 2014, as receitas reais caíram em média 5,4%.

E o futuro próximo? As previsões sobre o PIB apontam para a persistência da retração em 2016 – cerca de 2%, que será mais intensa no primeiro semestre.

Do ponto de vista social, ou seja, da oferta de serviços básicos, dos rendimentos e do emprego, o quadro adverso de 2015 irá se acirrar nos próximos meses. Em parte, isso se deve ao fato de que as consequências do desemprego sobre a renda e a demanda das famílias são proteladas no Brasil em virtude dos benefícios recebidos por quem é demitido. Assim, o trabalhador com carteira assinada que perde o emprego recebe pelo menos o saldo do FGTS recolhido, mais multa de 40% sobre esse saldo, seguro desemprego, aviso prévio de um mês, férias proporcionais (incluindo o abono de férias) e fração de décimo-terceiro salário. Somados, esses benefícios dão alívio temporário para os recém desempregados. Por isso, os efeitos da onda recente de desemprego tenderão a se manifestar com intensidade crescente nos primeiros meses de 2016.

Além dos naturais efeitos da contração industrial que se espraiam por toda a economia, tudo indica que que o país se confrontará com a retração da oferta de crédito das instituições financeiras públicas e privadas, cada vez mais temerosas com solvência das empresas, e alarmadas com o naufrágio de projetos que envolvem a Petrobrás, como é o caso da Sete Brasil.

Um indicador já “antigo” mostra o início desse processo: no terceiro trimestre de 2015, em relação ao mesmo período do ano passado, as despesas com provisões para devedores duvidosos dos quatro maiores bancos cresceram acentuadamente: Bradesco, 15%; Itaú, 29%; Banco do Brasil, 88%; e Caixa Econômica Federal, 87%. Aliás, o balanço do terceiro trimestre do BB revela forte prejuízo operacional: o lucro líquido apurado só foi possível pela incorporação nos resultados de ativos fiscais diferidos.

Mais ainda, a piora das expectativas dos agentes econômicos funciona como profecia que se autorrealiza. Ou seja, a ideia de que a economia irá mal provoca queda adicional do produto e do emprego. Um vetor nesse sentido vem das agências de rating, cujos vereditos negativos funcionam de forma procíclica, reduzindo investimentos, dificultando e encarecendo a rolagem de financiamentos e redundando em rodadas adicionais de contração da economia.

Convenhamos, de todo modo, que há bons pretextos para essa atitude das agências. De um lado, uma empresa do tamanho da Petrobrás perde capacidade de rolar suas dívidas. Do outro, o déficit público agregado e acumulado aumenta 115% em doze meses, passando de R$ 250 bilhões em setembro de 2014 para R$ 536 bilhões um ano depois! Só de juros, os gastos chegaram a R$ 510 bilhões no período – cerca de cinco vezes o orçamento federal da Educação e dezoito vezes o Bolsa Família.

De fato, minha sensação, ou conclusão, é que dias melhores não virão. A menos que…

A menos que haja uma mudança política de grande profundidade. Ou seja, a economia dependerá mais do que nunca da política. O atual governo, inepto, inseguro, sem rumo nem sustentação congressual, é um elo decisivo do círculo vicioso que empurra o Brasil para trás e para baixo.

Lembro, a esse respeito, a opinião externada em discurso na semana passada por um senador do PSB, Fernando Coelho. Ele propôs que a presidente Dilma Rousseff incite a Câmara de Deputados a apreciar ao menos um dos pedidos de impeachment que se acumulam naquela Casa. Se vencesse, retomaria alguma condição de governar. Se perdesse, abriria a chance de o Brasil voltar-se ao futuro. Do jeito que vai, só lhe restará contemplar o barco que não dirige continuar à deriva no mar bravio.

Senado pode limitar dívida, por Merval Pereira

Senado pode limitar dívida

Merval Pereira – O GLOBO – 24/11/2015

Hoje, os senadores terão a oportunidade de atuar de maneira decisiva na formulação da política econômica sem depender do Executivo e pairando sobre a politicagem que tem dominado os debates parlamentares. Haverá uma votação decisiva na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) parado há 15 anos, e que o senador tucano José Serra, como relator, tenta votar: fixar limite para dívida consolidada da União.

Desde 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, tais limites foram aplicados apenas às dívidas dos governos estaduais e municipais.  O governo do PT sempre sabotou e impediu o avanço do mesmo limite para a esfera federal, ora proposto para 4,4 vezes da Receita Corrente Líquida. Em julho deste ano, o valor da dívida atingiu 5,6 vezes o valor da RCL, equivalente a mais de 70 % do PIB.

Pela proposta de Serra, será concedido um período de transição de 15 anos para que a União reduza a dívida para o patamar de limite previsto no projeto, que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em audiência na última quarta, o economista José Roberto Afonso, um dos autores da LRF, defendeu a tese de que não fixar o limite seria uma forma de limitar o Senado, pois, afinal, a Constituição de 1988 delegou tal competência exclusiva a ele. Não votar é o mesmo que se autolimitar.

Paradoxalmente, senadores que se dizem esquerdistas atacam o projeto, mas sem ele, na prática, continua valendo a Constituição de 1967, pois, afinal, os militares defendiam controle para outros governos, mas jamais aceitavam o mesmo para si, argumentou José Roberto Afonso.  A democracia ainda não chegou à dívida pública e, pateticamente, manifestos de esquerdas atacam Serra, que tenta regulamentar de forma bem moderada.

Ele sugere trajetória de 15 anos para enquadrar as contas do governo, mas permite que nos 5 primeiros anos ainda haja aumento de gasto. Quer dizer, Serra ainda dá licença para desajustes no governo Dilma, porque serão inevitáveis diante da recessão e dos juros altos, e ainda assim burocratas da equipe econômica reclamam que a trajetória seria apertada.

O fundamental é que ministro Joaquim Levy, presente à última reunião, deu apoio à proposta. Assessores alegaram depois que ele não disse que concorda com o número. É como se ele pudesse apoiar a CPMF, mas não com alíquota de 0.2% proposta na emenda do governo, ironiza José Roberto.

A Constituição trata de “dívida consolidada”, definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, que faculta ao Senado limitar também “dívida líquida”.   “Art. 30. § 2o As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o governo, em caso de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, pode encaminhar ao Senado solicitação de revisão dos limites (art. 30, § 6o). Em caso de calamidade pública, suspende-se a contagem de prazo para retorno da dívida ao limite (e, portanto, a proibição de novo endividamento e a obrigatoriedade de obter superávits primários necessários à recondução da dívida ao limite) (art. 65).

Os prazos para ajustamento da dívida ao limite serão duplicados em caso de crescimento do PIB abaixo de 1% ao ano (art. 66, caput), que é o nosso caso este ano e possivelmente o próximo. Em caso de mudanças drásticas nas políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado, o prazo de recondução da dívida ao limite poderá ser ampliado em até 16 meses (art. 66, § 4o).

Mesmo com todas essas ressalvas, e protegido por elas nos próximos anos, a equipe econômica reage à limitação da dívida pública, ecoando o pensamento da presidente Dilma, que já disse certa vez que “gasto é vida”.

Embora esteja empenhada na contenção de gastos nesse seu segundo mandato, diante da crise econômica que seu primeiro governo desencadeou, a presidente Dilma parece não estar disposta a ser obrigada a manter limites oficiais à dívida pública.