Hora de domar a explosão dos juros reais!

Daqui a pouco, o Banco Central anunciará a primeira decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a taxa básica de juros. A maioria dos analistas espera manutenção dos juros em 14,25% ao ano. Cabe perguntar: é cedo para começar a reduzir?

Todo banco central segue uma espécie de regra de ouro – a chamada regra de Taylor. É uma função de reação que depende de dois pesos e duas medidas. As duas medidas são o crescimento econômico e a inflação.

No primeiro caso, a autoridade monetária observa os dados de atividade, emprego e renda e o quão distante a economia está operando em relação ao seu potencial. Há um peso para isso. A segunda medida é como as expectativas dos agentes econômicos estão se comportando em relação à meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Há também um peso.

Quanto maior a murcha da economia, menor a disposição para aumentar os juros. Quanto mais contida a inflação esperada em relação à meta, menor a disposição para aumentar os juros. Mutatis mutandis, o inverso é igualmente verdadeiro. Claro que, no fundo, tudo depende dos pesos, isto é, da sensibilidade da autoridade monetária em relação ao crescimento do PIB e ao controle da inflação.

O fato é que, hoje, o Bacen teria tudo para começar a derrubar os juros nominais. De um lado, o número de desempregados cresce como nunca e se aproxima de 12 milhões, com a queda da massa de salários em algo como 11%. O hiato do produto (distância entre o que poderíamos crescer e o que estamos crescendo) figura na casa de 4,5%! No acumulado entre 2015 e 2016, o PIB cairá perto de 8,0%.

De outro, a inflação esperada está despencando. Os dados colhidos pelo próprio Bacen através da chamada Pesquisa Focus, feita semanalmente com agentes do mercado, mostram que, desde novembro de 2015, a expectativa para o IPCA nos doze meses à frente já caiu 1,5 ponto de percentagem! Isto é, os juros reais, que estavam em 6,4%, já subiram para perto de 8,0% em pouco mais de meio ano!

O gráfico a seguir ajuda a compreender este fato.

Gráfico: Taxas de juros nominais, reais e expectativa de inflação (IPCA) para 12 meses à frente (% ao ano)Juros reaisFonte: Banco Central do Brasil. Elaboração – Felipe Salto.

Outro dado importante: a taxa de câmbio está derretendo, sinal de que os juros domésticos estão excessivamente elevados, conduzindo a uma tendência de apreciação agressiva, que prejudicará o único componente que tem contribuído para o PIB: exportações líquidas de importações.

Fica difícil compreender, diante desses fatos, qual a motivação para manter ou aumentar juros, como defendem alguns. A simples manutenção da Selic significaria sustentar um brutal aperto monetário, que pode ser medido em aproximadamente 1,5 ponto de percentagem – variação do juro real nos últimos meses (ver gráfico).

Definitivamente, é hora de domar a explosão dos juros reais!

Déficit primário zero (Mailson da Nóbrega e Felipe Salto)

A ideia é antiga, mas os governos do PT abandonaram a máxima de que não se deve gastar além das possibilidades. Agora, com a restauração de um ambiente de responsabilidade fiscal, o objetivo do presidente Temer precisa ser a convergência do resultado primário das contas públicas ao nível zero. Isso abrirá espaço para reduzir a taxa de juros e para viabilizar um novo ciclo de crescimento. Medidas emergenciais e estruturais devem ser combinadas para o sucesso da empreitada.

Se o gasto supera a receita, a dívida cresce, como no orçamento doméstico. Quanto mais a dívida aumenta, maiores os juros e menos dinheiro sobra para os outros gastos…

O déficit do governo é coberto com emissão de títulos públicos, sobre os quais se pagam juros aos investidores. A dívida é um grande instrumento que o Estado possui, mas precisa ser utilizado com parcimônia, racionalidade e bom planejamento. Ter capacidade de endividamento é algo positivo, pois ajuda o país a investir e a crescer. Quanto mais rico, fica mais fácil e barato assumir dívida.

Adolph Wagner, importante economista do século XIX, ensinava que a sociedade deseja serviços públicos em quantidade e qualidade. Quanto mais o Estado consegue responder a esse anseio de forma responsável, mais as pessoas querem e mais recursos são necessários. O governo pode aumentar impostos, e emitir títulos ou moeda. A primeira forma pode desestimular o investimento e a produção. A segunda gera despesas com juros. A terceira produz inflação.

No caso do Brasil, a carga tributária já é elevada (34% do PIB) e, como não desejamos financiar o déficit de maneira inflacionária, tem restado emitir dívida. Mas, como financiar-se emitindo mais títulos diante de um quadro em que a relação entre a dívida e o PIB cresce sem parar? A dívida bruta está hoje em 68,6% do PIB e caminha para 85% do PIB em 2018, se nada for feito. Seria um desastre.

A solução é complexa. Depende da retomada do crescimento, que por sua vez depende de sinalizações e ações concretas no lado fiscal e monetário. Os gastos, inclusive juros, superam a receita em R$ 604,6 bilhões! Isto é, arrecadamos 34% do PIB e ainda faltam 10% do PIB para fechar a conta. Os agentes econômicos financiam essa diferença a juros altíssimos.

Um resultado primário (antes de contabilizados os juros) no nível zero, até 2019 (pelo menos), exigirá segurar as despesas e elevar um pouco as receitas. Neste contexto, o Banco Central terá liberdade para reduzir os juros. Essa oportunidade não pode ser perdida, já que estamos diante da maior recessão de nossa história – dois anos consecutivos com queda importante do PIB – e mais de 11 milhões de desempregados.

O governo prevê um déficit primário de R$ 170,5 bilhões em 2016. O déficit de R$ 139,3 bilhões anunciado para o ano que vem não é o melhor dos mundos, pois com mais esforço seria possível apresentar conta mais ousada. Mesmo assim, será possível zerar o déficit primário até 2019. Isso será viável com um crescimento médio do PIB de 2% e uma expansão modesta dos gastos.

A efetiva limitação da despesa demandará alteração da Constituição e de regras que criaram vinculações e indexações para cerca de 14 rubricas orçamentárias, que são formas indesejáveis de fixar prioridades. Algum aumento de receita será também necessário: securitização de dívidas tributárias ou aumento da Cide são as mais viáveis.

O essencial é ter um norte. O déficit primário zero e ações pró-crescimento – privatização, concessões e novos acordos comerciais – ajudarão a economia a voltar a crescer. Além do teto de gastos proposto pelo governo, um limite para a dívida pública, nos moldes do texto substitutivo ao projeto de resolução do Senado nº 84/2007, sinalizaria o compromisso com a austeridade permanente, condição essencial para preservar a confiança no futuro do Brasil.

Securitização | PLS 204/2016

Será votado hoje, no Senado, o PLS – Complementar nº 204/2016. O projeto autoriza a cessão de direitos creditórios referentes a dívidas tributárias não pagas. Traduzindo, os estados, municípios e União poderão vender o direito de receber determinada dívida tributária (imposto não pago, mas que já foi parcelado).

O projeto dá essa autorização e cria uma norma geral para regulamentar esse tipo de operação, já realizada em São Paulo, por exemplo. É importante notar que, no caso da União, estimam-se R$ 55 bilhões em receitas oriundas dessa medida. A a seguir, matéria do Estadão de hoje (13/7) sobre o tema.

“Para fazer caixa, governo quer vender dívidas que tem a receber”

Texto da medida está na lista de propostas que o Legislativo pretende votar antes de iniciar o recesso parlamentar; com essa operação, chamada de securitização, o governo federal estima levantar cerca de R$ 55 bilhões

Adriana Fernandes,

O Estado de S.Paulo – 13 de Julho de 2016

BRASÍLIA – O governo está correndo para aprovar ainda nesta semana um projeto de lei que pode garantir, segundo seus cálculos, R$ 55 bilhões aos cofres federais. A medida permite que sejam vendidas no mercado as dívidas que a Receita Federal tem a receber de contribuintes que parcelaram o pagamento de tributos.

A proposta entrou na chamada “pauta do fim do mundo”, o conjunto de matérias que o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL) pretende votar até o final desta quarta-feira, 13, antes de o Legislativo entrar em recesso branco. O texto recebeu alterações de última hora na terça-feira à noite.

Moedas

Governo precisa de R$ 55 bilhões para cobrir rombo nas contas públicas

Nessa operação, chamada de “securitização”, a dívida a receber é convertida em títulos e esses títulos são colocados à venda, com desconto. Com isso, é possível antecipar a entrada no caixa do governo de recursos que ele demoraria algum tempo para receber. O objeto da operação são os créditos negociados nas diversas edições do Refis, na esfera federal, e os parcelamentos concedidos por governos estaduais e prefeituras.

Com a crise financeira do setor público, a aprovação do projeto é vista como uma fonte de receita fundamental no curto prazo para os governos enfrentarem o período de vacas magras e baixa arrecadação de tributos até que a economia saia da recessão. A aposta é que parte do rombo previsto para 2017 seja reduzido.

Pelo projeto, a União, Estados e municípios poderão ceder esses créditos para a iniciativa privada com deságio. As instituições financeiras que comprarem esses créditos poderão “empacotá-los” por meio de Fundos de Direito Creditícios e vender para os seus clientes.

Os detalhes finais do texto substitutivo foram negociados ontem pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento com o senador José Aníbal (PSDB-SP), que apresentou duas emendas ao projeto para dar mais segurança jurídica à proposta, deixando claro que não se trata de uma operação de crédito. Um dispositivo da lei impede que os governos tenham compromissos complementares e sejam obrigados a honrar os casos futuros de inadimplência.

Se não der tempo para ser aprovado hoje, as lideranças do governo darão prioridade ao projeto na volta dos trabalhos do Congresso. Uma das emendas negociadas determina que a arrecadação com a securitização seja usada apenas para investimentos, amortização de dívida e financiamento da Previdência Social, geral e de servidores. O dinheiro não poderá ser usado para despesas correntes.

O projeto, que ainda terá de passar pela Câmara, é de autoria do ministro das Relações Exteriores e senador licenciado, José Serra. Para o senador José Aníbal, a arrecadação pode até mesmo surpreender e chegar a R$ 100 bilhões. Segundo ele, os créditos estimados da União que poderão ser vendidos giram em torno de R$ 120 bilhões e R$ 140 bilhões. “São créditos de boa qualidade porque já foram parcelados”, disse o assessor do Senado, Felipe Salto.

Mailson | Vinculações

Na Veja desta semana (8/7), deem uma olhada no artigo do ex-ministro da Fazenda, Mailson da Nóbrega, sobre as famosas vinculações de receitas públicas. Mailson cita estudo que fizemos sobre o número de rubricas orçamentárias que estão sujeitas a regras de indexação e/ou vinculação, tornando extremamente rígido o manejo e o controle das finanças públicas no Brasil.

FullSizeRender (1)

Bancos privados também lucraram com o ‘bolsa empresário’ do BNDES

Levantamento mostra que bancos comerciais desembolsaram 91% dos recursos do Programa de Sustentação do Investimento, ou R$ 327 bilhões, e ficaram com a maior fatia dos ganhos com as operações

Alexa Salomão,

O Estado de S.Paulo

10 Julho 2016

Foto: Paulo Vitor/Estadão

BNDES

Os bancos comerciais concentraram os lucros do maior programa de crédito público subsidiado já feito no País, o Programa de Sustentação do Investimento, conhecido como PSI. A instituição que liderava o programa, o BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, teve papel marginal na concessão do crédito.

Os bancos comerciais repassaram R$ 327 bilhões de recursos do Tesouro Nacional e ficaram com mais de R$ 8 bilhões do total de R$ 10 bilhões em spreads que foram gerados pelas operações. O BNDES, enquanto isso, ficou com menos de R$ 2 bilhões.

O PSI foi um programa público de financiamento para máquinas e equipamentos que vigorou de 2009 a 2015. Foi lançado para reduzir o impacto da crise financeira internacional e mantido com o argumento de que impulsionaria os investimentos e o crescimento do País. Os empréstimos ficaram a cargo do BNDES. Como foi utilizado principalmente por grandes e médias empresas, os economistas o apelidaram de “bolsa empresário”, numa paródia ao Bolsa Família.

Um novo levantamento mostra que o PSI beneficiou também o setor financeiro. Do total de R$ 359 bilhões desembolsados no PSI, apenas 9% ocorreram em operações diretas, feitas pelo próprio BNDES. Os demais 91% dos desembolsos foram por meio do que se chama de operações indiretas, feitas pela rede de bancos credenciados ao BNDES. Em nota, a assessoria de imprensa do BNDES confirmou o resultado do levantamento, ressaltando que os dados, inclusive, são públicos.

Fazem parte da rede credenciada cerca de 70 bancos de médio e grande portes, instituições como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Banco Pine, Banco ABC, BTG Pactual, Banco Volkswagen, Mercedes Benz – apenas para citar algumas delas. “De certa forma, o PSI também foi um bolsa banqueiro”, diz o autor do levantamento o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas FGV/IBRE.

Pelo lado dos desembolsos, o PSI, segundo Afonso, causou triplo prejuízo ao BNDES. Ele perdeu não apenas por ter intermediado um volume menor de recursos. Individualmente, também ganhou menos. A taxa de juro definida para o BNDES era de 1% (na linha voltada à inovação chegou a ser zero), enquanto a taxa dos bancos credenciados oscilou entre 1,5% e 3%.

Assim, Afonso estima que dos mais de R$ 10 bilhões gerados pela intermediação dos financiamentos, a rede credenciada ficou com mais de R$ 8 bilhões. Como a taxa do PSI era extremamente atraente, o programa ainda “roubou” clientes de linhas tradicionais do BNDES. Em nota, a assessoria do BNDES confirmou que linhas do Finame, atreladas à TJLP e concorrentes do PSI, “apresentaram queda no número e valor total financiado” na vigência do PSI, mas sem detalhar quanto.

Preocupados. Entre os economistas que acompanham contas públicas, a avaliação geral é que o PSI merecia outro tratamento porque custou caro sob vários aspectos. O Tesouro Nacional emitiu títulos públicos em favor do BNDES, o que elevou a dívida do Brasil. Repassou mais de R$ 520 bilhões ao banco. Para que não houvesse perdas com a taxa fixa, menor que a TJLP usada normalmente nas linhas do BNDES, o Tesouro assumiu uma conta de R$ 270 bilhões em subsídios, que vai pagar até 2060.

O programa já era criticado por não ter gerado o crescimento prometido e privilegiado grandes empresas. “Agora, fica claro que as distorções foram além do que se havia imaginado”, diz o economista e assessor parlamentar Felipe Salto. Para a economista Mônica de Bolle, pesquisadora do Instituto Peterson de Economia Internacional, o peso dos bancos comerciais foi tão alto que já não é possível chamar o PSI de programa público – o que teria ocorrido foi mero repasse de dinheiro. “Não foi programa de investimento: foi banco privado negociando empréstimo com seu cliente privado”, diz Mônica.

Em nota, o BNDES diz que, de fato, a instituição credenciada tem autonomia para avaliar o cliente e as garantias, podendo inclusive negar o financiamento. Mas diz que o BNDES monitora o processo: “As condições das operações indiretas são determinadas por normas expedidas pelo BNDES e comunicadas por intermédio de circulares a seus agentes financeiros. Com isso, o BNDES analisa todas as operações para conferir se atendem às normas.”

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem avaliação diferente. Mantém várias frentes de trabalho analisando a origem e o destino dos recursos do BNDES. Os técnicos não chegaram ao PSI, mas enviaram à reportagem 11 relatórios com conclusões sobre os sistemas de monitoramento do BNDES em relação ao destino dos recursos. A conclusão é que são “insuficientes”, têm “fragilidades”. Precisam ser aperfeiçoadas.

A Federação dos Bancos (Febraban), em nota, disse que os bancos cumpriram o seu papel de auxiliar o BNDES. “Para obter a capilaridade necessária para a sua eficiência, o PSI contou com os bancos comerciais para fazer a intermediação, como é realizado tradicionalmente com outras modalidades de repasses”, diz o texto, destacando que os bancos seguiram à risca as normas do PSI e do BNDES.

Quem se preocupa com os rumos da política pública não considera adequado o PSI ter sido maciçamente desembolsado por bancos comerciais. “Bancos olham balanços e garantias para liberar recursos, o BNDES, vai além: é voltado ao desenvolvimento do País, tem uma baita estrutura para qualificar projetos, definir que setores merecem apoio”, diz Geraldo Biasoto, professor do Instituto de Economia da Unicamp.

Foto: Arte Estadão

PSI

Entrevista – Meta Fiscal 2017

Minhas declarações à Agência Estado sobre o anúncio do déficit de R$ 139 bi para o ano que vem.

“Novas medidas de aumento de receitas devem ser feitas, diz economista”

Estadão Conteúdo

07.07.16 – 22h28

Especialista em contas públicas e assessor no Senado Federal, o economista Felipe Salto avaliou que novas medidas de aumento de receitas precisarão ser tomadas para o cumprimento da meta de déficit R$ 139 bilhões de 2017 nas contas públicas. Ele aposta que a securitização da dívida ativa da União é um bom caminho e é possível arrecadar R$ 55 bilhões, se for adotada pelo governo.

“A meta anunciada não é o melhor dos mundos, porque ainda representa um déficit elevado.Pelo menos, no entanto, é menor do que a meta prevista para 2016”, disse.

Segundo ele, o aumento da cide combustível para o máximo previsto em lei, que é R$ 0,86 centavos por litro para a gasolina, renderia cerca de R$ 18 bilhões.

“O mais importante é o governo mostrar capacidade de aliar medidas de curto prazo, que apaguem o incêndio, com sinalizações e ações mais estruturais, avaliou.

Segundo Salto, o teto para o crescimento do gasto é positivo, mas precisa ser complementado com a aprovação do limite para a dívida publica. “Governo deveria comprometer-se com déficit primário zero em 2019”, recomendou. (Adriana Fernandes)

Cide e Securitização (Felipe Salto e Leonardo Ribeiro)

Cide tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 41,4 bilhões. A parte da União é estimada em R$ 29,4 bilhões. Com a securitização, a União poderia arrecadar mais R$ 55 bilhões.

___________________________________________

Está nos jornais de hoje que o presidente Michel Temer defende a elevação da Cide (Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico) e a securitização da dívida ativa da União para elevar a receita do governo. A intenção é positiva e representaria auxílio importante neste momento de recuperação das contas públicas.

A avaliação de que será preciso tomar medidas além da fixação do teto para o gasto está correta. Reduzir o rombo fiscal com maior rapidez exigirá aumento de arrecadação relevante, bem como uma forte contenção do gasto público. A sinalização posta pela PEC do teto vai nessa direção e poderia ser reforçada com a aprovação do limite para a dívida pública, matéria que tramita no plenário do Senado.

No meu último post (veja aqui), mostrei dois cenários possíveis para a meta fiscal de 2017 – um mais otimista e outro, pessimista. No pessimista, o déficit primário ficaria próximo de R$ 202 bilhões, no ano que vem. No cenário otimista, defendi que seria viável apresentar um primário negativo, mas inferior a R$ 100 bilhões.

Para isso, listei algumas medidas, dentre elas, a securitização da dívida e o aumento da Cide, como instrumentos para concretizar esse resultado.

Vamos às contas.

I – Efeitos potenciais do aumento da CIDE-Gasolina e da CIDE-Diesel

A lei nº 10.636/2002 estabelece as alíquotas máximas para cada tipo de combustível, como se vê pela tabela a seguir:

CIDEElaboração própria.

No caso da gasolina, como se vê, a alíquota máxima é de R$ 0,86 por litro, muito maior do que a atual, de R$ 0,10 por litro. No caso do diesel, a alíquota atual é de R$ 0,05 por litro e poderia chegar a até R$ 0,39 por litro.

Alertamos: a simulação apresentada leva em conta o cenário limite de elevação até o valor máximo previsto em lei para a gasolina e para o diesel. Serve como referência para simulações derivadas utilizando premissas distintas.

Assim, vamos assumir que o governo eleve a alíquota ao máximo permitido por lei, o que pode ser feito por decreto. Neste caso, o aumento de R$ 0,76, no caso da gasolina, renderia, em termos anualizados, algo como R$ 23,6 bilhões aos cofres públicos. Apenas para a União, R$ 16,7 bilhões.

Para o diesel, o aumento de R$ 0,34 renderia, em termos anualizados, algo como R$ 17,8 bilhões, sendo R$ 12,6 bilhões referentes à parcela da União. Vale lembrar que a CIDE é partilhada e apenas 71% ficam nas mãos do governo federal.

As contas completas podem ser vistas a seguir:

CIDE_Figura

II – Efeitos potenciais da securitização da dívida tributária

Tramita no Senado o projeto de lei nº 204/2016 – Complementar, de autoria do senador José Serra, que autoriza (isto é, permite, e não obriga) a que a União, os Estados e Municípios, bem como o Distrito Federal, realizem a chamada cessão de direitos creditórios.

Parece complicado, mas não é. O contribuinte deve pagar seus impostos, mas nem sempre o faz. Pode acabar, por diversas razões, ficando em atraso e, muitas vezes, quando isso acontece por um período muito longo, ter essa dívida inscrita na chamada “dívida ativa” (de qualquer ente, pois estamos falando e todo tipo de tributo).

Em muitos casos, antes de ter a dívida inscrita na dívida ativa, o contribuinte sinaliza o desejo de pagar e entra em um programa de parcelamento desses débitos. Em outros, isso não ocorre.

No caso da União, há estimativas que indicam pelo menos R$ 110 bilhões em dívidas tributárias cuja probabilidade de serem pagas é razoavelmente alta. A proposta em tela é autorizar que esse bolo de direitos (esse ativo) possa ser vendido para os bancos.

Claro, como se trata de um fluxo que entraria pouco a pouco, ao longo do tempo, nos cofres do governo, a venda disso no curto prazo significaria abrir mão de um pedaço desse volume. Vamos supor que esse pedaço seja de 50%. Neste caso, seria possível arrecadar R$ 55 bilhões. Essa conta baseia-se na observação do que aconteceu em estados que já realizaram a securitização da dívida tributária ou que estão fazendo os cálculos para realizar esse tipo de operação.

Este post é uma contribuição para o debate. Nossa conclusão é bastante clara: com o aumento da CIDE sobre gasolina e diesel e a securitização, a União, sozinha, arrecadaria R$ 84,4 bilhões. Uma ajuda e tanto.

“Temporária! Paliativo!” – muitos poderão dizer. Em parte, verdade. Em parte, não.

Na presença da excelente equipe econômica que temos hoje, um fôlego desta proporção é muito mais do que bem-vindo. Ele ajudará a que o governo ganhe tempo para aprovar no Congresso as medidas estruturais que está construindo, como a PEC do teto para o gasto e a reforma da previdência.

Por que o fiscal ainda preocupa (e muito…)?

O contexto em que se insere a política fiscal é muito negativo. O ajuste estrutural é importante, mas o prédio ainda está pegando fogo e para isso só há uma solução – chamar os bombeiros e apagar o incêndio.

____________________________________________

O quadro geral da economia ainda é muito ruim. A sangria do desemprego dá sinais de que caminha para o fim, mas a massa salarial ainda está caindo em torno de 4% em relação ao ano passado. O PIB vai ficar negativo em algo como 3,5%, neste ano, e isso depois de uma queda de 3,8% no ano passado. No segundo semestre, espero estabilização e, para 2017, recuperação perto de 2,0%. Isso levará, necessariamente, a uma retomada (resta saber em que grau) das receitas do governo.

O anúncio da modificação da Constituição para fixar uma regra de controle para o crescimento do gasto primário do governo federal foi bem recebido por nós, que analisamos as contas públicas no detalhe. Eu, particularmente, elogiei, mas critiquei a falta de detalhamento e de medidas complementares. As especulações sobre a meta de resultado primário para o ano que vem mostram que minha apreensão não era mera chatice de analista, que costuma ver apenas o lado negativo.

Vamos aos números.

Vou propor dois cenários para refletirmos e depois darei opinião sobre o conjunto de premissas e resultados que me parecem mais razoáveis. Não podemos perder de vista que, hoje, à frente do Ministério da Fazenda, há um equipe muito boa – mas muito boa mesmo – como há muito tempo não víamos. Isso faz diferença, a começar pela duração da lua de mel com o mercado, que tende a ser maior do que na presença de um governo medíocre.

No cenário I, mostro que é possível chegar a um primário inferior a R$ 100 bilhões, no ano que vem, desde que a despesa seja, no curto prazo, controlada muito mais pesadamente do que no caso da aplicação simples e direta da regra do teto.

Em outras palavras, o gasto teria de ficar estável, neste ano, em termos reais, e cair 0,6% em termos reais no ano que vem em relação a 2016. Lembro que a regra do teto é muito mais benevolente que isso, já que – se estivesse em vigor, exigiria que o gasto avançasse 10,7% neste ano (IPCA do ano passado) e 7,0% no ano que vem (considerando que a inflação de 2016 ficará em 7,0%). Se a inflação, respectivamente, ficar em 7,0% e 5,5%, isso significaria que o gasto avançaria, em termos reais, 3,5% e 1,4% em 2016 e 2017.

Quanto às receitas líquidas de transferências a estados e municípios, poderiam cair 1,4%, em termos reais, neste ano, mas teriam de crescer a 3,8% no ano que vem. Sob a hipótese de um PIB de 2,0% para o próximo ano, em linha com as projeções mais otimistas, 3,8% é razoável, pois sabemos que a elasticidade (relação entre as taxas de crescimento) da receita em relação ao PIB é elevada nos momentos de recuperação.

Ainda neste cenário I, teríamos um resultado primário, em 2016, melhor do que a meta fixada pelo governo, o que, por si só, seria ótimo do ponto de vista das expectativas e do custo de financiamento da dívida. Os juros certamente exibiriam um comportamento mais benigno diante dessa surpresa positiva. Desde o início, eu disse que o número fora inchado para comportar gastos extras, como reajustes salariais para os servidores públicos. Mesmo assim, apresentar um resultado melhor daria um bônus ao governo do ponto de vista da credibilidade.

O primário de 2016 ficaria em R$ 139,3 bilhões, abaixo da meta em R$ 31,2 bilhões. Para 2017, o primário ficaria em R$ 95,0 bilhões, abaixo da meta que está sendo especulada para o ano que vem, da ordem R$ 100 bilhões, em algo como R$ 5 bilhões.

Cenário II. Como estamos no campo das estimativas e projeções, não podemos descartar um cenário alternativo, principalmente diante de tantas incertezas e de um quadro econômico que ainda é bastante turvo, aí vai o cenário II (tirem as crianças da sala, por favor!). Neste cenário, considero a aplicação pura e simples da regra do teto como premissa principal. Como já mencionei, isso resultaria em crescimento real importante do gasto primário em 2016 e em 2017, da ordem de 3,5% e 1,4%, respectivamente.

Essa premissa, infelizmente, não é absurda. Basta ver que o gasto primário total está crescendo, entre janeiro e maio em comparação com o mesmo período do ano passado, a uma taxa real de 1,4%, enquanto a receita cai a 5,0%. Para que fique claro: a regra do teto, se estivesse valendo hoje, permitiria um crescimento anual da despesa primária federal da ordem de 3,5% acima da inflação em 2016 e de 1,4% acima da inflação em 2017. Isso mostra que, apesar de positiva, a regra é boa para o médio e o longo prazo, mas não resolve a nossa equação fiscal a curto prazo.

Neste segundo cenário, a receita teria queda de 2,5% em 2016 (e não de 1,4%, como no cenário I), mas ainda assim contemplando um quadro mais positivo (ou menos negativo) em relação ao desempenho observado até maio (5,0% de queda real, repito). Para 2017, também adotando premissa mais conservadora, supus crescimento real para a receita idêntico ao previsto para o PIB (2,0%).

A conclusão? Algo bastante alarmante. O resultado primário deste ano ficaria negativo em R$ 194,7 bilhões e, no ano que vem, pioraria em R$ 7,1 bilhões, saltando para impressionantes R$ 201,8 bilhões. Como se vê, o dobro da meta de R$ 100 bilhões que está sendo cogitada para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.

A seguir, todos os números, lembrando que as metas do ano que vem ainda não estão fechadas:

Cenários I e II

Vocês devem estar se perguntando: qual o cenário mais provável?

Minha opinião é que o governo não tem escapatória. Ou entrega algo próximo ao cenário I ou será desmoralizado. Os tais R$ 100 bilhões têm de funcionar como uma espécie de teto e não de piso. A opinião pública não entenderá como o governo, de um lado, anuncia um limite para o crescimento da despesa e, ao mesmo tempo, piora os resultados no curto prazo. Dito de outra forma: essa contradição precisa ser evitada sob o risco de a confiança que o mercado ainda sustenta na equipe econômica escoar pelo ralo.

Como mostrei em recente artigo em parceria com o economista José Roberto Afonso, para o Estadão (veja clicando aqui), o teto, sozinho, é frágil. Precisa ser complementado para que não seja visto como uma placa de limite de velocidade plantada no meio de uma estrada esburacada, sem policiais rodoviários e na ausência de um bom e completo código de trânsito. Mais do que isso, os números que apresentei nos cenários I e II evidenciam que, no curto prazo, um ajuste muito mais amplo do que o da PEC do teto terá de ser feito. 

Como? Aí vai um receituário, só para começar:

1 – Revisando todos os contratos da administração pública federal com o setor privado, o que poderia gerar economia de pelo menos R$ 12 bilhões.

2 – Proibindo contratações e reajustes salariais de servidores até dezembro de 2018.

3 – Desvinculando a previdência da regra do salário mínimo e criando uma correção à parte para este e outros benefícios que hoje seguem a regra do mínimo (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, seguro-desemprego e outros).

4 – Aumentando as alíquotas da CIDE até o máximo previsto na legislação (o que pode ser feito por decreto). O ganho seria de pelo menos R$ 30 bilhões.

5 – Securitizando a dívida ativa da União, o que geraria um ganho de pelo menos R$ 55 bilhões (medida pontual, mas necessária), bastando para isso dar celeridade ao Projeto de Lei nº 204/2016 em tramitação no Senado.

6 – Reduzindo o bolo total de subsídios e subvenções em 50%.

Acredito que o governo conseguirá tomar as medidas necessárias para entregar um resultado mais próximo do cenário I do que do cenário II.

Será difícil, mas a boa notícia é que hoje temos, na equipe econômica, pessoas como Marcos Mendes e Mansueto Almeida. Eles não brincam em serviço e, se estão lá, é porque acreditam na viabilidade do ajuste estrutural e do ajuste de curto prazo. Os dois tipos de ajuste são igualmente importantes. Os dois precisam ser tratados com o devido detalhe. Tudo com urgência, precisão cirúrgica e espírito público. Nada fácil, é verdade, depois da farra do lulopetismo.

 

120… 150… 200 km por hora

O ESTADO DE S. PAULO – FELIPE SALTO E JOSÉ ROBERTO AFONSO**

22 de Junho de 2016

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,120-150-200-km-por-hora,10000058522

Esta antiga música do cantor Roberto Carlos ilustra bem o desafio do ajuste fiscal que se impõe ao Brasil: ou tiramos o pé do acelerador ou bateremos o carro. A dívida bruta do País, já elevadíssima para uma economia emergente, é agravada pelos juros mais altos do mundo. A economia sofre a pior crise desde 1929, por isso a arrecadação de tributos está no fundo do poço. A tempestade perfeita se completa com uma crise política sem precedentes.

O governo interino de Michel Temer não se furtou a enfrentar esses problemas e procurou responder com um “novo regime fiscal”. O seu ponto de partida é uma proposta de emenda constitucional para limitar o crescimento anual do gasto primário federal à inflação do ano anterior.

O teto ora proposto é comparado aos limites de velocidade no tráfego, que são essenciais para disciplinar o trânsito, mas desde que acompanhados de uma série de outras regras, restrições e multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Não basta colocar uma placa na estrada com o limite máximo de velocidade de 120 km/h. É necessário ter fiscalização e previsão e aplicação de sanções que levem o condutor a agir de maneira responsável. Da mesma forma, construir um novo regime fiscal exige disciplinar as receitas, as despesas, a dívida pública e o patrimônio. A recente proposta é como a placa que passará a informar o limite máximo, mas que, sozinha, será insuficiente para dirimir os enormes equívocos e excessos cometidos na direção das contas públicas.

A boa notícia é que já tramitam no Congresso Nacional alguns projetos que ajudariam a formar um bom código fiscal. É o caso daqueles que tratam das normas gerais de orçamentos e contabilidade pública, da responsabilidade de empresas estatais, da criação do conselho de gestão fiscal, da responsabilidade fiscal nos Estados e do controle da dívida federal.

Aliás, fixar limites para a dívida da União é crucial para assegurar sucesso à limitação do gasto. A experiência internacional mostra que muitos dos países que adotaram o teto para o gasto também fixaram limite para a dívida. No caso do Brasil, bastaria aprovar o projeto de resolução nos termos do substitutivo do senador José Serra, no plenário do Senado, para o limite entrar em vigor. O texto prevê uma trajetória gradual de redução da dívida em proporção da receita no prazo de 15 anos.

Alerta. Outro entrave para calibrar de forma adequada a velocidade máxima do gasto é que pelo menos 14 rubricas da despesa pública estão sujeitas a algum tipo de indexação ou vinculação. Elas representam R$ 700 bilhões. Não por outro motivo, o professor Edmar Bacha tem alertado que o teto poderá paralisar o governo, se não for bem feito. Bacha também tem lembrado, diante de nosso vício de atentar apenas para o resultado primário (que não considera os juros pagos pelo setor público), a importância do déficit nominal.

Se o déficit primário federal for de R$ 170 bilhões, até o final do ano, com juros pagos em torno de R$ 460 bilhões (sendo metade referente aos custos das operações cambiais e compromissadas do Banco Central), o déficit nominal poderá chegar a impressionantes R$ 630 bilhões, ou 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O superlativo desses números é inversamente proporcional à qualidade do debate público sobre os efeitos fiscais das políticas do Banco Central.

O Poder Executivo não pode perder os ventos favoráveis sentidos pelos agentes econômicos, e para isso precisará criar fatos novos.

Emblemático seria apoiar e aprovar, dentre outras regras, o limite de velocidade máxima também para a dívida da União. É uma regra que completa e fortalece o regime de responsabilidade fiscal, enquanto se adota uma estratégia sólida para superar a depressão econômica, a principal salvação para as contas públicas. Só crescendo muito, mas muito mesmo, será possível gastar menos, bem menos.

** São, respectivamente, economista pela FGV/EESP e coautor do livro ‘Finanças Públicas: da Contabilidade Criativa ao Resgate da Credibilidade’, a ser publicado em agosto pela Editora Record; e doutor em economia pela Unicamp, pesquisador do IBRE/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)