Entre Aspas (GloboNews – 27/04)

Participei, ontem, do Programa Entre Aspas, da Globo News, apresentado pela jornalista Mônica Waldvogel. A íntegra das discussões, que se concentraram no tema fiscal e, em particular, na grave crise econômico-financeira dos estados, pode ser vista clicando na foto a seguir.

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O enigma resolvido das operações compromissadas (Valor – 19/04/16)

O enigma resolvido das operações compromissadas

Por Felipe Salto*

Nas últimas semanas, o governo enviou à Câmara um projeto de lei complementar (PLP nº 257) que permitirá ao Banco Central utilizar os chamados depósitos remunerados em complemento às operações compromissadas para gerenciar liquidez. Feita de maneira desconectada do contexto econômico e dos problemas do relacionamento entre o Tesouro e o BC, a mudança não melhorará a eficiência da política econômica.

A modificação proposta altera a Lei nº 4.595, de 1964, em seu artigo 10, autorizando que, além de compra e venda de títulos (compromissadas), a política monetária possa aceitar depósitos remunerados. Trata-se de uma forma de retirar dinheiro da economia por meio da manutenção de depósitos voluntários feitos pelos bancos no BC, remunerando-os a uma determinada taxa (próxima da Selic).

Feita de maneira transparente e acompanhada de outras mudanças nas regras do jogo, a possibilidade de receber depósitos dos bancos e remunerá-los poderia funcionar. Para isso, no entanto, seria necessário alterar o conceito de dívida bruta utilizado pelo Banco Central, incluindo toda a carteira de títulos sob responsabilidade da autoridade monetária na estatística de endividamento, e não apenas as operações compromissadas.

Hoje, do total de R$ 1,3 trilhão, o valor referente às compromissadas aparece na dívida (R$ 1 trilhão), mas os títulos livres (R$ 300 bilhões), não. Assim, se toda a dívida fosse considerada como passivo do governo, a redução das compromissadas e o aumento dos depósitos remunerados não afetariam a dívida total. Da forma como é hoje, a troca de compromissadas por depósitos remunerados reduziria artificialmente o patamar de endividamento bruto, já que o aumento dos títulos livres ficaria de fora da dívida bruta. Esse é o primeiro problema.

Mas antes de discutir propostas de mudança, é preciso ter claro quais os fatores que condicionaram esse forte aumento das compromissadas, que em dezembro de 2007 representavam R$ 77,4 bilhões. Até 2012, a acumulação de reservas internacionais para combater a chamada “guerra cambial” levou a uma necessidade importante de esterilização dos efeitos dessa compra acelerada de dólares sobre a base monetária.

De lá para cá, a piora do resultado primário e a política de swaps cambiais complementaram esse processo. Essa deterioração do resultado nominal do setor público exigiu mais e mais endividamento. Além disso, o aumento da percepção de risco dos agentes econômicos provocou novos custos para o erário, já que o mercado passou a exigir juros crescentes para financiar os déficits anuais.

Outra explicação central é a política de gestão da dívida do Tesouro, que não quis pagar a conta de suas políticas expansionistas. Pretendendo melhorar o perfil da dívida, reduziu à força a emissão de Letras Financeiras do Tesouro (LFTs). Derrotado pela lei da procura, o Tesouro teve de ser substituído pelo Banco Central, que supriu essa necessidade de expansão da dívida com a realização de operações compromissadas.

O que sustentou essa multiplicação de quase 13 vezes no patamar das compromissadas foi uma mudança legal promovida em 2008. A lei nº 11.803 criou a seguinte sistemática: quando o BC tem lucro nas suas operações cambiais, ele repassa o dinheiro, semestralmente, para a conta única do Tesouro. Quando o BC tem prejuízo, o Tesouro cobre o buraco com títulos emitidos para o BC, o que aumenta a carteira total do banco.

O tal lucro cambial, quando há, decorre da alta do dólar aplicada sobre o valor das reservas medido em reais. O prejuízo, por sua vez, decorre da valorização do real. Essa relação intrincada produziu a explosão da carteira do BC e do caixa único do Tesouro.

É preciso cortar esse cordão umbilical entre as duas instituições, limitando o repasse do lucro cambial para o Tesouro. A verdade é que o lucro gerado pela valorização das reservas é meramente virtual, porque o BC não vende, efetivamente, as reservas, antes de repassar o dinheiro ao governo. Ele apenas usa o fato desse ativo ter valorizado, em reais, para repassar os recursos. Por outro lado, os títulos repassados ao BC para cobrir prejuízos não são virtuais e representam aumento de dívida em potencial.

Mudar isso é o passo inicial, alterando-se a lei nº 11.803 para coibir os repasses livres. Esses recursos que engordam o caixa único, em tese, só podem ser destinados para amortizar dívida e pagar juros. Contudo, por meio do mecanismo de troca de fontes, como vimos no final do ano passado, os recursos acabaram financiando despesas primárias.

A segunda etapa é segregar a contabilização do lucro e do prejuízo do BC em uma conta à parte, no próprio BC, que não mais servirá para balizar repasses de dinheiro ou recebimento de títulos pela autoridade monetária. Naturalmente, isso obrigaria uma gestão mais austera do mercado aberto, isto é, dos títulos públicos nas mãos do BC. A carteira e a conta única parariam de aumentar.

O terceiro passo é a recompra, com dinheiro da conta única, do excedente de títulos hoje existente na carteira do Banco Central. Só assim a conta única murcharia, reduzindo a margem para má utilização desses recursos, como no final do ano passado (pagamento de pedaladas). No fim das contas, o nível de operações compromissadas voltaria ao normal. Um resultado esperado muito relevante é o aumento da potência da política monetária, com redução do custo médio da dívida.

O quarto passo necessário é adotar medidas de contenção da despesa primária, a fim de que a perspectiva de melhora do resultado fiscal levasse à aceitação, por parte do mercado, de um perfil de dívida mais longo. A redução da exposição do Banco Central no mercado futuro de câmbio (swaps) seria uma medida auxiliar importante para conter o déficit nominal.

Essas medidas tornariam mais límpido o relacionamento entre o governo e a autoridade monetária. Os depósitos remunerados são uma espécie de “enigma resolvido”, isto é, a solução que se apresenta para o problema identifica-se com o próprio problema. Desfazer o imbróglio das compromissadas exigirá mais do que uma troca de nomes.

*Felipe Salto é economista pela FGV/EESP, onde também ministra aulas nos cursos Master, e assessor do senador José Serra (PSDB-SP).

Depois da Nova República (14/04/16)

José Serra* | O Estado de S. Paulo – 14 de abril de 2016

“Brasileiros, começamos hoje a viver a Nova República. Deixemos para trás tudo o que nos separa e trabalhemos sem descanso para recuperar os anos perdidos na ilusão e no confronto estéril. Estou certo de que não nos faltará a benevolência de Deus” – Tancredo Neves, discurso de posse na Presidência da República, lido pelo vice-presidente José Sarney em 15/3/1985

O fecho do discurso de Tancredo consagrou a denominação de uma nova etapa da nossa História: a Nova República. O desenlace do atual processo de impeachment marcará o fim dessa etapa. Desde o ano passado vivemos o pior de dois mundos: a ordem existente agoni
za e nada ainda tomou o seu lugar. Uma fase especialmente mórbida, que põe a mostra tudo o que ficou de pior na nossa sociedade.

A Nova República não chegou a materializar a utopia desenhada por Tancredo, mas trouxe avanços importantes.

Na política, a tutela militar deu lugar à participação eleitoral e social das massas populares, com plena liberdade de organização e manifestação e prevalência do Estado de Direito. O presidencialismo de coalizão, arranjo em que o presidente da República obtém maioria no Congresso mediante distribuição de cargos e verbas orçamentárias, garantiu uma governabilidade problemática, mas efetiva.

Na economia, vencemos a superinflação e a insolvência externa, depois de sofrermos seus piores efeitos. A consolidação de novas fronteiras agrícolas coincidiu com a modernização produtiva: o Brasil conta hoje com um agronegócio altamente competitivo. A participação do petróleo importado no consumo total desabou de 80% em 1980 para 40% em 2000 e 20% em 2010, eliminando antiga restrição externa ao crescimento.

A pobreza e as distâncias sociais diminuíram; os indicadores de renda, saúde e educação melhoraram. Fundamentos de um Estado de bem-estar foram assentados com a ampliação das matrículas no ensino fundamental, programas de transferência de renda, a implantação do SUS e do FAT/seguro-desemprego.

Na coluna dos passivos, o Brasil não alcançou, nesse período, condições de crescimento de longo prazo. Em contraste com os 260% de expansão entre 1950 e 1980, o PIB per capita aumentou 50% nas três últimas décadas. Até meados dos anos 90, a superinflação e o desequilíbrio externo travaram a economia. Em seguida, o receio da perda da estabilidade conquistada pelo Plano Real e as sucessivas crises financeiras internacionais retardaram o impulso expansivo.

A grande oportunidade para o desenvolvimento sustentado foi desperdiçada, mesmo, pelo governo Lula. A bonança externa do período, decorrente da elevação dos preços das exportações de alimentos e matérias-primas, foi dissipada pelos aumentos exponenciais da importação de bens de consumo e do turismo externo, em vez de fortalecer a competitividade da economia. Isso resultou de decisões erradas de política monetária e cambial, que levaram a sobrevalorização do real ao paroxismo. O investimento na infraestrutura de energia e transportes e a elevação da carga tributária completaram a receita perfeita para a rápida desindustrialização. O déficit comercial de manufaturados saltou de praticamente zero em 2006 para US$ 81 bilhões em 2010 e US$ 120 bilhões em 2014. Ah, sim, foi nesse período que se armou a ruína da Petrobrás – loteamento, corrupção e investimentos mal feitos e megalomaníacos.

O governo Dilma herdou os custos: taxa de câmbio megavalorizada, déficit em conta corrente em ascensão, infraestrutura indigente, Petrobrás arruinada. Mais: a queda incessante da indústria comprometeu o desempenho da arrecadação tributária. Os gastos públicos permaneceram rígidos. A bonança externa acabou. Com inépcia só superada pela teimosia, seu governo não conseguiu elevar os investimentos na infraestrutura em parcerias com a área privada. Promoveu isenções de tributos caríssimas e ineficientes. Reprimiu os preços de combustíveis e energia elétrica com fins eleitorais, acumulando desequilíbrios nas empresas produtoras e pressões inflacionárias. Resultado: colapso nas contas públicas e mergulho de 9,1% do PIB per capita em dois anos, levando à perda de 3,5 milhões de empregos. As expectativas ruins dos agentes econômicos passaram a cumprir como nunca o papel de profecias que se autorrealizam.

A perda de popularidade na esteira da crise econômica e o isolamento autoimposto da presidente implodiram o presidencialismo de coalizão. Um governo tíbio, adoentado, entrou em fase terminal quando a Lava Jato expôs o aparelhamento de empresas públicas para desfrute dos donos do poder e seguidores. Mazela antiga, como se sabe, mas que assumiu extensão e intensidade inusitadas no admirável mundo novo petista.

Esta recapitulação põe em perspectiva os tremendos desafios do dia seguinte ao desenlace do processo de impeachment. A Nova República acabou. A benevolência divina não nos negará a oportunidade de erguer sobre seus escombros uma nova ordem política e econômica. Mas, como disse Jorge Luis Borges, “até os milagres exigem precondições”. Para que Deus nos ajude serão indispensáveis mudanças no sistema eleitoral e a adoção do parlamentarismo, tornando o Legislativo mais responsável e permitindo, sem traumas, a rápida substituição de governos ruins.

Sem truculência, mas com determinação, será preciso pôr limites à pressão de corporações poderosas sobre as finanças públicas. O patrimonialismo que grassa no setor estatal terá de ser coibido. As políticas sociais devem ser mantidas, mas nos trilhos da eficiência e da inovação. As condições de crescimento do País terão de ser recriadas com base na lisura, na competência e na interação equilibrada dos agentes públicos e privados.

Os próximos meses, sendo otimista, ainda serão de incerteza e sacrifícios para um povo já sofrido. Virar esta página exigirá estabelecer um mínimo de confiança do povo nas instituições democráticas. Eis o maior desafio das lideranças políticas, sociais e intelectuais dispostas a plantar o futuro, em vez de se agarrar aos escombros do passado.

*JOSÉ SERRA É SENADOR (PSDB-SP)

Dívidas estaduais (Record)

Vejam a seguir a íntegra da entrevista que concedi ao jornalista Heródoto Barbeiro, do Jornal da Record News, nesta sexta (8 de abril), a respeito da renegociação das dívidas dos estados. Falamos da recente decisão do STF sobre Santa Catarina e discutimos seus potenciais desdobramentos. O quadro é muito sério.

Clique aqui e assista:

http://noticias.r7.com/jornal-da-record-news/videos/?idmedia=570867d50cf26d136aabb7c0image

 

Pedaladas e decretos não autorizados

Felipe Salto e Leonardo Ribeiro – 5 de abril de 2016

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1. O que é a pedalada fiscal?

A pedalada é o financiamento de despesas públicas usando a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Sem recursos para pagar programas sociais, subsídios do BNDES, seguro-desemprego e outras despesas, o governo tomou emprestado de instituições financeiras oficiais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), em seu artigo 36, veda essa possibilidade. A proibição visa justamente evitar que o governo federal use instituições controladas por ele próprio para pagar suas despesas.

É fácil entender a gravidade do descumprimento dessa regra. Imagine que o João tenha contas de energia elétrica, gás e aluguel no valor de 2.500 reais mensais. Seu salário é de 3.000 reais. Ele tem um superávit mensal, portanto, de 500 reais.

Um problema de saúde levou a que, durante doze meses, João tivesse de arcar com despesas mensais adicionais de 1.000 reais. Portanto, seus gastos totais passaram a ser de 3.500 reais e João precisou utilizar, mensalmente, 500 reais do cheque especial, pagando juros de 15% ao mês, isto é, 75 reais de gastos com juros.

No caso do governo federal, não foi muito diferente. Havia um fluxo de gastos e um fluxo de receitas. O país tinha superávit primário, pois arrecadava mais do que gastava (sem considerar gastos com juros). Depois que o governo começou a gastar o que tinha e o que não tinha, aumentando os subsídios, as transferências de toda sorte e, principalmente, os gastos correntes e com pessoal, a conta passou a não mais fechar. A derrocada da atividade econômica completou o quadro, levando o país à geração de déficits primários.

Para continuar a gastar, o governo resolveu fechar os olhos para o artigo 36 da LRF. Resolveu financiar-se no cheque especial, mas sem pagar juros e obrigando os bancos sob sua tutela a lhe fornecerem o crédito. A situação nem se compara à do João, que amargou um pagamento salgado de juros para o banco privado. No caso do governo federal, simplesmente obrigou a que a Caixa e o Banco do Brasil bancassem as tais despesas sem que o Tesouro tivesse repassado a eles o recurso para essa finalidade.

O resultado é óbvio: os números oficiais do governo não revelaram a situação real das contas públicas. A tabela a seguir apresenta os valores anuais das pedaladas e a soma, em valores correntes, dos montantes pedalados.

Entre 2011 e 2014, foram 54,3 bilhões de reais em pedaladas fiscais. Como se vê, são valores expressivos e que configuram a realização de uma operação de crédito entre o governo e o banco controlado. Tanto é assim, que na contabilidade dessas instituições os valores das pedaladas apareciam como créditos a receber do Tesouro.

Resultado primário oficial x resultado incorporando as pedaladas (em bilhões de reais)*

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Fonte: elaboração própria com dados públicos.

* O governo pagou, em 2015, mais R$ 16,9 bilhões em pedaladas referentes a 2014, além das que aparecem no quadro para aquele ano (R$12,8 bilhões), totalizando, portanto, o montante de R$ 29,7 bilhões em 2014. O total de R$ 54,3 bilhões, entre 2011 e 2015, salta para R$ 71,2 bilhões.

Como essas operações de crédito não são permitidas pelo art. 36 da LRF, a Presidente da República incorreu em crime de responsabilidade previsto no art. 11, item 3, da lei nº 1.079, de 1950. Seguem as redações do art. 36 da LRF (lei complementar nº 101, de 2000) e do art. 11 da lei nº 1.079, de 1950:

“Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.” (LRF)

“Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:

3 – Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal” (Lei nº 1.079/1950)

2. Por que os 6 decretos apontados na denúncia do impeachment ferem a Lei Orçamentária?

Em 1992, o Fiat Elba foi o pivô das denúncias que resultaram no impeachment do então presidente Fernando Collor. Hoje não valeria mais do que R$ 30,0 mil se ainda fosse fabricado. No processo de impeachment da Presidente Dilma, o fiat Elba vale R$ 2,5 bilhões.

A lei nº 1.079, de 1950, define como crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a lei orçamentária.

“Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

(…) VI – A lei orçamentária;”

A lei é mais clara ainda em seu art. 10, quando detalha quais são os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária.

“Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

(…) 4 – Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.”

Com base nesses artigos, a Câmara dos Deputados aceitou o pedido do impeachment considerando que a Presidente da República assinou Decretos para abrir créditos adicionais suplementares desrespeitando o art. 4 da Lei orçamentária. Esse fato permite enquadrar esses atos como crime de responsabilidade.

Explicamos a seguir que o pedido tem pleno respaldo legal.

A Constituição Federal cristalizou no país o princípio da exclusividade orçamentária. O § 8º, do art. 165, estabelece que:

“a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Na lei orçamentária – lei nº 13.115, de 2015, as autorizações para abertura de créditos suplementares estão reguladas no art. 4º, transcrito a seguir:

“Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais, para o atendimento de despesas.”

 Em 2015, a Presidente da República assinou decretos que descumpriram o art. 4º da LOA. No dia 22 de julho de 2015, o governo decidiu revisar a meta fiscal do resultado primário de R$ 66,3 bilhões para R$ 8,7 bilhões. Na época, o então Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, explicou a mudança.

“Nosso objetivo é diminuir a incerteza da economia ao anunciar uma meta que nós consideramos alcançável e segura. Com isso se ajuda a orientar as decisões dos agentes econômicos, empresários, trabalhadores e famílias”

Essa manifestação do Poder Executivo mostra que já se sabia que a meta fiscal definida no início do ano não seria atingida. Mesmo assim, enquanto tramitava no Congresso a mudança proposta pelo governo, a presidente Dilma assinou Decretos, nos meses de julho e agosto de 2015, autorizando créditos suplementares no valor de R$ 2,5 bilhões sem compensação de outras despesas.

Dito de outra forma, a presidente autorizou aumento de despesa com fontes de financiamento que geram déficit primário (sobra de recursos de anos anteriores, por exemplo) sem observar a regra do art. 4º da Lei orçamentária, isto é, sem compatibilidade com a meta fiscal ainda vigente na época.

O governo deveria, naquele momento, ter cortado despesas para cumprir a meta fiscal, e não aumentado. Assim, foi descumprido o art. 4º da LOA: a abertura de crédito suplementar deve respeitar a meta fiscal de resultado primário da LDO.

3. Conclusão

As chamadas pedaladas, isto é, o financiamento de gastos públicos por meio de empréstimos compulsórios feitos pelo Tesouro junto a bancos oficiais por ele controlados, configuram crime de responsabilidade.

Da mesma forma, a edição de decretos aumentando a despesa pública feriram a lei orçamentária, o que igualmente configura crime de responsabilidade.

Deu no Ancelmo Gois…

Crise inspira economistas a escreverem livros com análise e soluções

POR ANCELMO GOIS – 26/03/2016

Pensando a crise

Quem chamou a atenção foi Edmar Bacha. A aguda crise econômica produz nos economistas o mesmo efeito da hiperinflação e da dívida externa dos anos 1980, “que geraram uma revolução no pensamento econômico no país e deram origem ao Plano Real em 1994”.

A saber…

Serão publicadas, em breve, cinco coletâneas de artigos com discussões e propostas para lidar com os principais problemas da nossa economia. Semana que vem, a FGV divulga um livro sobre a informalidade no mercado de trabalho, organizado por Fernando de Holanda Filho, Gabriel Ulyssea e Fernando Veloso.

E muita coisa no prelo…

Da FGV sairá ainda um livro, organizado por Regis Bonelli e Fernando Veloso, com propostas para superar a baixa produtividade da indústria e dos serviços no país. De Brasília, vem outro, sobre as pedaladas e as soluções para a crise fiscal, organizado por Felipe Salto e Mansueto de Almeida.

A Casa das Garças está preparando um outro, sobre as relações entre o Tesouro e o Banco Central, com contribuições de Pedro Malan, Arminio Fraga, André Lara Resende, Ilan Goldfajn, Murilo Portugal e outros luminares.

E…

A Universidade de Columbia deve editar o livro “Explicando o Brasil”, organizado por Albert Fishlow e Sidney Nakahodo.

Estadão | Compromissadas x depósitos remunerados

Barbosa anuncia medida que pode reduzir dívida bruta

O ESTADO DE S.PAULO – 21 de março 2016

Depósito voluntário remunerado pelo Banco Central é visto com desconfiança por analistas

BRASÍLIA – Apesar da crise de credibilidade da política fiscal brasileira, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, resolveu incluir no pacote de reforma fiscal, anunciado nesta segunda-feira, 21, uma medida com potencial para reduzir a dívida bruta sem que haja uma redução do endividamento do governo federal. A medida cria um depósito voluntário remunerado pelo Banco Central (BC) para enxugar o excesso de liquidez de recursos no mercado.

Para economistas, a medida é vista com desconfiança e está sendo apontada até mesmo como uma espécie de manobra para reduzir o tamanho da dívida bruta, um dos indicadores do País com trajetória explosiva por conta do rombo das contas públicas nos últimos anos.

Os depósitos remunerados poderão ser usados como um instrumento alternativo de política monetária e substituirão em parte as chamadas operações compromissadas, que têm lastro em títulos públicos e são hoje o único instrumento que o BC tem para administrar a liquidez no mercado. Como as operações compromissadas entram no cálculo da dívida bruta, a sua redução vai provocar diretamente uma queda do endividamento.

As operações compromissados já ultrapassaram R$ 1 trilhão, o equivalente a 16% do Produto Interno Bruto (PIB). Elas cresceram por conta, sobretudo, da compra de dólares para as reservas internacionais. Isso porque quando o BC compra dólares do mercado paga em reais, cujo excesso tem de ser enxugado depois.

Bancos centrais. A dívida bruta está em cerca de 67% do PIB, o que abre um potencial grande de queda do estoque. Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a medida se alinha ao que é feito pela maioria dos bancos centrais, entre eles, o FED, dos Estados Unidos, e o Banco Central Europeu.

“Se isso vai ou não diminuir a dívida bruta ao longo do tempo, é um questão que ainda será avaliada pelos especialistas em dívida pública. O BC vai avaliar isso após o mecanismo ser aprovado”, disse o ministro. “Vamos eliminar a categoria que existe no Brasil de títulos em carteira do BC”, respondeu. “Vamos alinhar nossa metodologia às melhores práticas do mundo”, completou.

Barbosa explicou que os depósitos serão usados como parcimônia e de forma gradual. “Estamos falando de um instrumento adicional que vai dar mais margem de atuação ao Banco Central. O BC é o juiz de como utilizar esse instrumento”, disse.

Para o economista Felipe Salto, consultor do senador José Serra (PSDB-SP), que tem alertado para o problema, a medida troca “seis por meia dúzia”. Para ele, não é hora de fazer essa mudança. “Vai dar uma aparência de melhora. Vai parecer uma manobra porque todos os condicionantes da dívida continuarão muito ruins”, afirmou. Para ele, o debate é importante, mas agora o envio do projeto é um “tiro no pé”. / ADRIANA FERNANDES, EDUARDO RODRIGUES, LORENNA RODRIGUES, BERNARDO CARAM, RACHEL GAMARSKI E LU AIKO OTTA 

Entrevista | Serra | Estadão

Para Serra, afastamento de Dilma é iminente e novo governo deve buscar união

‘Temer deve descartar reeleição e compor equipe surpreendente’

Alberto Bombig

21 de março de 2016

José Serra

O senador José Serra (PSDB-SP) afirmou, em entrevista exclusiva ao Estado, que o vice-presidente Michel Temer (PMDB) deve assumir compromissos com a oposição e com o País caso Dilma Rousseff seja afastada da Presidência. Para o tucano, o vice tem de se comprometer a não concorrer à reeleição, não interferir nas disputas municipais deste ano, não promover uma caça às bruxas e montar um Ministério “surpreendente”.

Serra tem conversado com empresários, nomes do mercado e do Judiciário e com políticos sobre a possibilidade de Temer assumir, caso Dilma seja afastada pelo Congresso. Entre esses interlocutores estão os ex-ministros Nelson Jobim e Armínio Fraga, o deputado Roberto Freire (PPS-SP) e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Apesar de sempre ser apontado como provável ministro de Temer, ele diz que o PSDB deve esperar para discutir cargos.

No entanto, o senador, economista de formação, está ajudando Temer nos primeiro diálogos sobre o chamado Plano de Reconstrução Nacional, e aponta as áreas da infraestrutura e de exportações como vitais para o sucesso da empreitada.

Qual a expectativa do senhor para o desenrolar da crise?

Eu acho altamente provável que o impeachment se materialize. Que a Câmara considere o processo admissível, o Senado, idem, e que o Senado vote com os dois terços necessários para completar o processo de impedimento. Minha avaliação é que isso tende a acontecer.

E qual a avaliação pessoal do sr. sobre o impeachment?

Seria melhor para o País, para a política e para ela própria que a presidente Dilma renunciasse, mas essa é uma decisão que cabe exclusivamente a ela e que depende de fatores objetivos, que nós conhecemos, e subjetivos, que são difíceis de avaliar em relação a ela própria. Não vai aqui nenhuma questão de natureza pessoal ou de fundo oposicionista. É uma realidade cada vez mais clara para todos. Eu penso assim desde o início do segundo mandato dela.

Se o impeachment se concretizar, como deve ser o novo governo?

Ocorrendo o impeachment, assume o Michel Temer. Não acredito que o afastamento da presidente vá se dar pelo Tribunal Superior Eleitoral por uma questão de tempo, e a crise se aprofunda exponencialmente a cada semana, a cada dia. O Michel Temer assumindo, eu diria que deveria se batalhar para se formar um governo de união e de reconstrução nacional, com todas as forças interessadas na recuperação do País. Creio que, pelo lado do Michel, haverá a necessidade do compromisso de ele não disputar a reeleição. Um compromisso que vai se materializar facilmente na medida em que o Senado vote a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo fim da reeleição.

E quais os outros pontos?

Nenhuma força oposicionista hoje pode se furtar a contribuir para que esse novo governo dê certo, independentemente dos interesses para 2018. A população jamais entenderá se alguma força política que tenha ajudado a remover a presidente Dilma se furtar a cooperar. As pessoas pedem a mudança para que o País possa ser refeito. A população não está aflita porque eventualmente não gosta do Lula ou da Dilma, mas porque a queda de renda das famílias, o desemprego, a deterioração dos serviços têm exasperado o Brasil de ponta a ponta. É importante que o novo governo evite se meter nas eleições municipais deste ano e nas estaduais mais adiante, porque isso seria um fator de desestabilização. O outro ponto é não retaliar o passado. O novo governo não deve realizar nenhum tipo de retaliação a nenhuma força política. Seja das que participam, seja das que foram derrotadas.

Mas e a formação do novo Ministério?

Eu ouvi outro dia uma expressão muito feliz do ex-ministro Nelson Jobim: nós devemos ter um ministério surpreendentemente bom, que seja uma surpresa em matéria de boa qualidade.

Sem critérios políticos?

Os critérios têm de ser da qualidade e do espírito público. É evidente que você vai fazer composições políticas. Mas os setores essenciais devem estar sob comando de figuras públicas com alta qualidade executiva e espírito público.

O sr. deixa claro, então, que o PSDB, se chamado, deve participar?

O PSDB será chamado e terá a obrigação de participar. Sem abdicar de suas propostas e convicções. Em um partido sério, toda participação em governo que não é o seu exige mão dupla. Você apresenta as ideias e se dispõe a cooperar. Daí nasce uma boa aliança.

Quais pontos são os mais urgentes?

As duas áreas mais críticas hoje são a economia e a saúde. Com relação à economia, não sou pessimista. Tudo que está acontecendo de pior tem se devido às expectativas. As coisas ruins acontecem porque você acha que acontecerão coisas ruins. Um presidente de uma multinacional que opera no Brasil disse que ia postergar por dois anos um investimento de R$ 6 bilhões porque não sabe o que vai acontecer. Isso não é conspiração das multinacionais; é uma avaliação do quadro econômico e da capacidade do governo de governar. Nenhum empresário investe para perder dinheiro. Os consumidores que têm recursos postergam os planos. Uma mudança vai criar expectativas favoráveis, sobretudo se tiver qualidade surpreendente.

Isso é suficiente?

Isso pode representar a ponta de um barbante para desatar o nó econômico, embora por si só não vai resolver a médio e longo prazo. Mas permite encerrar um ciclo vicioso e substituí-lo pelo virtuoso. A derrocada econômica brasileira se dá em um contexto internacional que não é eufórico, mas não é depressivo. Essa derrocada tem causas endógenas, foi causada por fatores domésticos. Essa é uma má notícia, mas ao mesmo tempo boa, no sentido de que a recuperação está nas nossas mãos, não nas mãos da economia mundial.

É só uma questão de expectativas?

Nós não estamos com problemas de balanço de pagamentos. Temos reservas abundantes, que cobraram alto custo em termos de endividamento público, mas já estão aí. Não há gargalo externo e a taxa de câmbio está em um nível bom. O câmbio vai exercendo papel favorável no sentido de aumentar a competitividade das exportações. O cansaço com a crise, inclusive na área política, permitirá desarmar bombas fiscais presentes e futuras. Eu sinto um clima favorável a reformas. O Real deu certo em grande medida pelo fator cansaço. Foi o nono plano de estabilização desde o inicio dos anos 80.

Há áreas prioritárias?

Todas as sociais, em tese, necessitam mais recursos. Mas há uma na qual a melhora da gestão tem papel essencial, que é a saúde. Se você repuser uma administração competente e austera, você já vai ter avanço. As atuais epidemias são um reflexo do baixo investimento em saneamento e em campanhas educativas.

Além da saúde, outras áreas?

Há uma demanda reprimida em relação à infraestrutura. Investir é prioritário: puxa a demanda e aumenta a produtividade. Outro setor chave é o das exportações. Há uma medida imediata, que é suprimir a cláusula de união alfandegária do Mercosul. Hoje, o Brasil só poderia fazer um acordo com a Índia, por exemplo, se Argentina, Uruguai, Paraguai, Venezuela forem juntos. Não é incrível? Outra área é a de energia. Isso exige a reestruturação de todo o setor elétrico, que é complexa. Na Petrobrás, seria preciso seguir a política do Banco do Brasil, que privatizou a área de seguros e arrecada um bom dinheiro. É o que a Petrobrás deveria fazer com a BR Distribuidora, para passar de ser uma área de desvios políticos para uma área que ajude a Petrobrás.